Programa de auxílio de aluguel de US$ 61 milhões em Miami-Dade (FL) inclui inquilinos indocumentados

Um programa de US$ 60.8 milhões para cobrir aluguéis não pagos por inquilinos do Condado de Miami-Dade (FL) financeiramente prejudicados pela pandemia COVID-19 está aceitando inscrições de residentes sem documentos, confirmou um porta-voz do condado. Financiado pelo projeto de estímulo federal aprovado em dezembro, o programa de assistência ao aluguel cobrirá até 12 meses de aluguel atrasado e, potencialmente, um valor adicional de 3 meses de aluguel futuro, com um limite estabelecido em US$ 3 mil por mês por família. Os pedidos de auxílio ao aluguel, que priorizarão famílias de baixa renda, foram abertos em 1º de março e permanecerão em vigor até 15 de março.

É necessário um documento de identidade ao se inscrever no programa. Entre a documentação que os inquilinos podem mostrar estão IDs emitidos pelo governo dos EUA e carteiras de motorista, bem como passaportes estrangeiros; os não cidadãos são elegíveis para alívio, estejam eles no país legalmente ou não.

“Não estamos procurando averiguar o status legal dos candidatos”, disse Annette Molina, porta-voz da Habitação Pública e Desenvolvimento Comunitário de Miami-Dade, na terça-feira (2) em um e-mail. “Estamos apenas procurando verificar se os candidatos são quem eles dizem ser".

A qualificação dos imigrantes indocumentados de se candidatarem ao auxílio-aluguel em Miami-Dade (FL) contrasta fortemente com a exclusão deste grupo do resto da população durante a pandemia. Cheques de estímulo, vale-refeição ou benefícios de desemprego temporariamente aumentados, por exemplo, ajudou a manter milhões de residentes da Flórida à tona durante a crise.

“Essa inclusão é quase sem precedentes”, disse Leonie Hermantin, uma executiva do Sant La Haitian Neighborhood Center. “Raramente, em meus quase 30 anos de trabalho comunitário, vi um programa público incluir beneficiários indocumentados ... E o programa (de auxílio ao aluguel) é fantástico. Ele paga até um ano de moradia e mais 3 meses de pagamento futuro. Meu Deus. Isso é como um presente de Natal em março”.

Entretanto, embora o programa de redução de aluguel seja tecnicamente aberto a residentes indocumentados, nem a comunicação oficial do condado de Miami-Dade (FL) sobre o programa, nem a linguagem do próprio aplicativo tornam esse fato explicitamente claro. Na lista de documentação exigida, por exemplo, o aplicativo pede "seu atual documento de identidade com foto emitido pelo governo para todos os membros da família (por exemplo, carteira de motorista, passaporte, certidão de nascimento)", sem menção direta a passaportes estrangeiros.

Além disso, a versão em papel do formulário de inscrição pede o número do Seguro Social dos candidatos, embora essa informação não seja necessária, como Molina confirmou ao Herald. Os grupos locais de defesa dos imigrantes estão agora tentando informar a comunidade sobre quais são os requisitos reais.

“Como organização, temos lutado por uma recuperação equitativa para todos e elogiamos nosso governo local por tomar medidas para tornar isso uma realidade”, disse Oscar Londoño, diretor executivo da WeCount!, um centro de trabalhadores imigrantes de South Dade (FL).

Entretanto, o programa de auxílio ao aluguel “não é divulgado como sendo aberto a imigrantes sem documentos e os materiais e formulários de inscrição impedem que certos imigrantes sem documentos se inscrevam”.

Para garantir que o maior número possível de famílias elegíveis em South Dade (FL) se inscrevam no programa, o WeCount! está oferecendo a seus membros assistência virtual e pessoal para verificar a elegibilidade, compilar documentos e enviar inscrições antes do prazo final de 15 de março.

Existem obstáculos adicionais que podem restringir o acesso ao auxílio para aluguel por residentes indocumentados. Alguns não possuem documentos de identidade de qualquer tipo emitidos pelo governo, por exemplo, sejam emitidos pelos EUA ou outro país. Além disso, a exigência do programa de que os candidatos apresentem um contrato de aluguel bloqueia aqueles em contratos informais.

“Na nossa comunidade as relações são um pouco diferentes. Você tem pessoas com aluguéis anuais, mas também tem muitas pessoas que estão engajadas em arranjos de moradia mais informais, onde alugo um quarto em sua casa e pago em dinheiro ou com ordem de pagamento (Money Order)... Temos clientes que têm filhos e moram em um quarto da casa de alguém”, disse Hermantin. “Portanto, a menos que o condado compreenda e conceda acomodações para esses tipos de relações informais entre senhorio e inquilino, você tem um grupo inteiro de pessoas que são deixadas de fora”.

Destacando a vantagem que a assistência de aluguel pode representar para as comunidades indocumentadas está o fato de que as consequências econômicas da pandemia atingiram com mais força as comunidades de imigrantes e as pessoas de cor.

“Em geral, nossos membros, com ou sem documentos, estão enfrentando uma crise habitacional sem precedentes”, disse Londoño. “Sem alívio do aluguel, a maioria deles está à beira de despejos em massa”.

Uma moratória de despejo federal imposta pelos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) permanece em vigor até março, e a prefeita do condado de Miami-Dade (FL), Daniella Levine Cava, continua impedindo a polícia do condado de despejar pessoas em processos de 2020 vinculados a aluguel atrasado.

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