Advogado brasileiro comenta apoio da Suprema Corte ao governo Biden em “proteger imigrantes trabalhadores”

A Suprema Corte dos Estados Unidos concedeu ao governo do presidente Joe Biden uma vitória em uma luta de longa data sobre como fazer cumprir as leis de imigração do país. O caso dizia respeito à tentativa da administração federal de estabelecer diretrizes para quem as autoridades de imigração podem direcionar para prisão e deportação.

O Texas e a Louisiana processaram para bloquear estas diretrizes, argumentando que elas impediam os agentes de imigração de fazer seu trabalho. A Suprema Corte decidiu por uma votação de 8 a 1 que os estados não tinham legitimidade para contestar estas diretrizes.

Escrevendo pela maioria, o juiz Brett Kavanaugh descreveu o desafio legal perante o tribunal como um processo extraordinariamente incomum. “Os estados que desafiam as diretrizes querem que um tribunal federal ordene ao Poder Executivo que altere suas políticas de prisão para fazer mais prisões, escreveu Kavanaugh. "Os tribunais federais tradicionalmente não aceitam esse tipo de processo; na verdade, os Estados não citam nenhum precedente para um processo como este".

Kavanaugh e o presidente do tribunal, John Roberts, juntaram-se aos liberais do tribunal na opinião da maioria.

Os juízes Amy Coney Barrett e Neil Gorsuch escreveram opiniões separadas e concordantes que chegaram à mesma conclusão, mas ofereceram uma justificativa legal diferente. Apenas o juiz Samuel Alito discordou, argumentando que o Texas e a Louisiana cumpriram os requisitos para se candidatar e deveriam ter permissão para processar.

O secretário do Departamento de Segurança Interna (DHS, sigla em inglês), Alejandro Mayorkas, saudou a decisão, que abre caminho para que as diretrizes de aplicação anunciadas por ele em 2021 entrem em vigor. “As Diretrizes permitem que o DHS cumpra com mais eficiência sua missão de aplicação da lei com as autoridades e os recursos fornecidos pelo Congresso. O DHS espera restabelecer essas Diretrizes, que foram efetivamente aplicadas pelos oficiais do Departamento  de Imigração e Alfândega (ICE, sigla em inglês) para concentrar recursos limitados e ações de fiscalização naqueles que representam uma ameaça à nossa segurança nacional, segurança pública e segurança nas fronteiras", disse ele.

Há um amplo consenso de que o ICE não tem recursos suficientes para deter ou deportar todos os cerca de 11 milhões de pessoas que estão no país sem autorização. Portanto, as autoridades de imigração precisam estabelecer prioridades de fiscalização – e essas prioridades mudaram drasticamente de um governo para o outro.

Durante a administração do ex-presidente Trump, os agentes e oficiais do ICE tinham o poder de prender e deportar qualquer pessoa que encontrasse nos EUA sem autorização legal.

Quando o governo Biden assumiu o cargo, ele pisou no freio. Em vez de prender e deportar qualquer um que encontrasse no país sem autorização, as autoridades de imigração receberam um conjunto muito diferente de prioridades.

Sob a nova orientação, estar presente nos EUA sem autorização legal "não deve ser a base" para as autoridades de imigração prenderem ou deportarem alguém.

O secretário Mayorkas descreveu a orientação na época como um exercício legal de discrição do Ministério Público.

Mas o anúncio de sexta-feira sobre as prioridades relacionadas a deportação gerou vários processos de linha-dura da imigração. Eles argumentam que essas diretrizes foram muito além do que as administrações anteriores fizeram para limitar a aplicação.

“Esta decisão é ultrajante”, escreveu o governador do Texas, Greg Abbott, em uma publicação no Twitter, dizendo que a decisão daria ao governo Biden “carta branca para evitar a responsabilidade por abandonar a aplicação das leis de imigração e impedir que imigrantes tentam entrar ilegalmente no Texas”. Ele chamou a decisão da Suprema Corte de escandalosa.

Os defensores dos imigrantes, por sua vez, comemoraram a decisão como uma vitória retumbante. “Esta decisão rejeita profundamente a tentativa equivocada do Texas e da Louisiana de forçar o governo a implementar a política de imposição mais draconiana”, disse Omar Jadwat, diretor do Projeto de Direitos dos Imigrantes da ACLU, em um comunicado.

O advogado especialista em imigração, Danilo Brack, usou as suas redes sociais para falar sobre uma esta decisão importante e comemorar. De acordo com ele, a Suprema Corte garante que imigrantes indocumentados que não têm registros criminais e são trabalhadores não serão perfuidos pelo ICE. “Agora, os juízes disseram que somente quem oferece risco à segurança nacional ou ppública deve ser o foco principal da agência de imigração”, explicou.

De acordo com ele, em torno de 20 estados lutavam na justiça para derrubar as diretrizes de Biden, mas não conseguiram. “A Suprema Corte deixou claro que nenhum estado pode agir contra uma decisão federal relacionada à imigração. Apenas o Congresso, que deu este poder ao Presidente do país, é quem pode mudar isso”, continuou.

Com esta decisão, Brack acredita que os Dreamers, imigrantes protegidos pelo Deferred Action for Childhood Arrivals (DACA), também será beneficiado. Isso porque um juiz do Texas tenta tornar ilegal a ordem executiva assinada pelo ex-presidente Barack Obama em 2012. O programa protege da deportação milhares de imigrantes. “Agora, com a decisão da Suprema Corte, acredita-se que os estados não podem fazer nada contra o DACA”, afirmou.

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