Grupos processam o governador DeSantis por lei anti-imigrante

Novas leis de imigração entraram em vigor na Flórida no dia 1º de julho, provocando protestos e ações judiciais de grupos de defesa.

A American Civil Liberties Union (ACLU) da Flórida e quatro outros grupos entraram com uma ação contra o governador Ron DeSantis contestando as novas leis “que geraram um caos no estado”.

A ação está sendo movida em nome da Florida Farmworkers' Association, uma organização popular de direitos dos imigrantes.

“Buscamos garantir os direitos fundamentais e a dignidade de todos os indivíduos que vivem no estado, independentemente de seu status de imigração”, disse Kate Melloy Goettel, diretora jurídica de litígios do American Immigration Council. “Ninguém deve viver com medo ou enfrentar discriminação com base em seu status de imigração, seu suposto status ou o status de imigração de seus familiares”, acrescentou.

O processo contra DeSantis visa especificamente a Seção 10 do projeto de lei, que se concentra no transporte de imigrantes para a Flórida. Os grupos querem uma liminar para impedir a aplicação deste item.

A seção 10 do SB 1718 torna crime de terceiro grau transportar conscientemente um imigrante adulto indocumentado para a Flórida, e crime de segundo grau transportar um menor sem documentos.

Representantes dos grupos chamaram a lei de “inconstitucional” e “anti-imigrante”.

A nova lei também determinou que os empregadores com mais de 25 funcionários sejam obrigados a usar um sistema federal de verificação de empregos, o E-Verify. Ela tornou ilegal empregar conscientemente imigrantes indocumentados, com penalidades de até um ano de liberdade condicional e multas.

A lei também proíbe a emissão de uma carteira de motorista para qualquer pessoa que não forneça prova de presença legal nos EUA e especifica que as carteiras de motorista de outros estados emitidas exclusivamente para imigrantes indocumentados são inválidas na Flórida.

Os cuidados de saúde para imigrantes indocumentados também foram afetados, pois os hospitais passaram a ser obrigados a documentar se um paciente é cidadão dos Estados Unidos e se é um imigrante indocumentado.

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Fonte: Da redação