Texas aprova polêmica lei que permite prisão de imigrantes que cruzarem a fronteira ilegalmente

O governador do Texas, Greg Abbott, sancionou na segunda-feira (18) uma lei que concede às forças policiais estaduais o poder de prender pessoas suspeitas de cruzarem a fronteira dos Estados Unidos com o México ilegalmente, transferindo para oficiais locais prerrogativas que há muito tempo eram delegadas ao governo federal.

A legislação, denominada SB 4, entrará em vigor em março e estabelecerá um novo crime estadual para entrada ou reentrada ilegal no Texas, com penalidades que variam de 180 dias de prisão a 20 anos de reclusão. Juízes magistrados texanos serão encarregados de ordenar que os imigrantes retornem ao México, sob pena de até 20 anos de prisão para aqueles que se recusarem a cumprir a determinação.

Embora imigrantes que cruzem ilegalmente já possam ser acusados de entrada ou reentrada ilegal sob as leis federais, Abbott criticou veementemente o presidente Joe Biden por não aplicar essas leis. Durante uma coletiva de imprensa em Brownsville, Texas, o governador afirmou que a "inércia deliberada de Biden deixou o Texas à própria sorte".

Além da SB 4, Abbott assinou um projeto de lei que destinará US$ 1,5 bilhão para a construção de muros na fronteira e outras operações, somando-se aos US$ 5 bilhões já aprovados em fundos estaduais para reforçar a fiscalização na fronteira. Em novembro, o governador republicano promulgou uma medida que aumenta as penalidades para o tráfico de pessoas.

Desde a posse de Biden em 2021, houve um aumento significativo no número de imigrantes detidos ao cruzar a fronteira EUA-México. Abbott e outros republicanos atribuem essa situação a Biden, acusando-o de reverter as políticas restritivas do ex-presidente Donald Trump, o principal pré-candidato do Partido Republicano para as eleições de 2024.

No Congresso dos EUA, os republicanos condicionaram a aprovação de um pacote de ajuda externa, incluindo financiamento militar para Ucrânia e Israel, à inclusão de novas disposições rigorosas de segurança na fronteira dos EUA. Essa condição tem mantido o pacote de ajuda em espera enquanto senadores buscam um compromisso.

Mais da metade das 5,8 milhões de prisões de imigrantes sob a administração Biden ocorreram no Texas e no vizinho Novo México, sobrecarregando os recursos das cidades fronteiriças. O Texas tem adotado diversas medidas para dissuadir a entrada ilegal, incluindo o envio de tropas da Guarda Nacional, bloqueios com arame farpado e a instalação de barreiras flutuantes no Rio Grande.

Em um gesto controverso, o estado tem transferido milhares de imigrantes para cidades controladas pelos democratas mais ao norte, numa tentativa de aliviar a pressão nas cidades fronteiriças e exercer pressão sobre os democratas. A diretora executiva da ACLU do Texas, Oni Blair, ameaçou processar a SB 4, argumentando que ela "anula a lei federal de imigração" e "alimenta o perfil racial". Em 2012, a Suprema Corte anulou partes essenciais de uma lei similar no Arizona, indicando que disposições desse tipo entram em conflito com as leis federais.

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