Compreender as Leis de Jogo do Brasil: Um Guia Comparativo

É um tema tão complexo de perceber quanto de explicar. Hoje, chegou a vez de tentarmos compreender as atuais leis do jogo e cassino online no Brasil e explicar aos nossos leitores qual a situação legal deste setor, para que todos possam jogar de forma totalmente informada e esclarecida.

Ao mesmo tempo, e para que possamos ver como se faz noutras geografias, traçamos o comparativo com Portugal, analisando as leis do jogo de cassino online lá. Faremos um pequeno enquadramento histórico, falaremos do mercado atualmente e ainda abordaremos as perspectivas legislativas futuras nos dois países.

Brasil. Jogo Online: Sim, Mas Não

Os Primeiros Tempos

O jogo online surgiu no Brasil na primeira década do século XX, altura em que ainda poucos brasileiros tinham acesso à internet. No entanto, foi lentamente conquistando mais jogadores. Apesar de ilegais, não havia controle sobre os sites de jogo online, que atuavam no país sem garantias de segurança ou qualidade de seus serviços.

Este cenário, algo estranho, teve lugar até finais da década de 2010, altura em que começaram surgindo as primeiras propostas de legalizar um setor de mercado altamente lucrativo, mas que fugia à tributação por parte do fisco. Foi somente aí que as coisas começaram mudando.

Jogo Cá, Mas Não de Cá

Ainda hoje, o jogo online se encontra em uma zona cinzenta, totalmente dúbia. Mas até 2018, era totalmente proibido jogar online. Foi nesse ano que o governo federal estabeleceu que o jogo continuaria sendo ilegal, a menos que seja fornecido por empresas que operem fora do Brasil.

Então, no âmbito da lei nº 13.756/2018, os jogadores puderam se registrar em sites estrangeiros que foram surgindo no país. Isso se tornou válido para sites que ofereciam jogos de cassino, jogos de estilo crash e também apostas esportivas.

Que Futuro?

Felizmente, este período de alguma confusão legal no estatuto do jogo online chegou ao fim a 22 de dezembro de 2023, com a aprovação do projeto de lei n° 3626.

A nova legislação prevê a regulamentação do mercado de jogo pelo Ministério da Fazenda, que ficará responsável pelas avaliações e autorizações das empresas exploradoras, pela definição de critérios técnicos, pela tributação aplicável e por um conjunto de requisitos obrigatórios, como a identificação dos jogadores, para manter o mercado seguro, controlado e responsável.

Este longo processo não terminará aqui, dado que a lei terá de ser sancionada pelo presidente. Mas, após vários anos de avanços e recuos, finalmente se tornará legal apostar online no Brasil em jogos de cassino, e-sports, jogos de estilo crash e em apostas esportivas.

Portugal. Regulação Total

Os Primeiros Anos

O início do jogo online em Portugal é muito semelhante ao do Brasil. No princípio dos anos 2000, vários cassinos online disponíveis no país. Porém, à data, como cá, a internet ainda não estava acessível à maioria dos portugueses.

Durante mais de 10 anos, os portugueses foram jogando sem controle de qualidade e segurança em cassinos online à vista de todo o mundo, até das autoridades governamentais. As casas de jogo online chegavam fazendo publicidade na comunicação social e uma delas deu mesmo nome à Liga Portuguesa de Futebol.

2015, o Ano em que Tudo Mudou

Em 2015, o governo português decidiu que era tempo de mudar a situação e de regulamentar o mercado de jogos de sorte e azar e de apostas esportivas. Para tal, criou o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), a entidade estatal responsável pela regulação total do jogo.

O SRIJ ficou responsável pela atribuição de licenças de jogo às entidades exploradoras, pela definição dos requisitos legais e técnicos, pelas questões fiscais e por tudo o que implique a atividade do jogo. Os jogos abrangidos foram os jogos de cassino e as apostas esportivas e hípicas. Mais tarde, em 2023, foram também regulamentados os jogos de estilo crash.

Resultados e o Futuro dos Jogos em Portugal

A aposta na legalização deu frutos e o mercado em Portugal funciona perfeitamente, de forma segura, controlada e responsável para todos os intervenientes. Sobretudo para os jogadores e para o fisco português, que lucrou quatro bilhões de reais de 2015 a 2023.

Os próximos passos, ainda sem data marcada, mas inevitáveis num futuro mais ou menos próximo, serão a legalização dos jogos ao vivo e das apostas em e-sports.