358– Pagamento para trabalho voluntário?

Mais uma vez me deparo com a notícia da prefeitura de Porto Velho, utilizando o trabalho voluntário de forma equivocada e trazendo a possibilidade de um grande prejuízo ao erário em disputas trabalhistas em um futuro breve.

A notícia: A Prefeitura de Porto Velho divulgou na quarta-feira (26), a homologação do resultado preliminar das inscrições referente ao processo seletivo para contratação de serviços voluntários, com objetivo de atender o programa Unidos pela Educação Inclusiva, conforme o Edital Nº 01/2025/Semed.

Fui ler o edital e só em um item já se descaracteriza o trabalho voluntário, de acordo com a lei 9.608/98 (lei do voluntariado). O trabalho voluntário não pode receber ajuda de custo ou indenização de qualquer natureza, só pode reembolsar gastos com transporte e/ou alimentação quando necessário em função da atividade desenvolvida.

No Item 9.1 do edital traz mais uma pérola em total contrariedade a lei do voluntariado: .... prestarão serviço diário, que terá duração de 04 (quatro) horas/dia, de segunda-feira a sexta-feira, a ser exercida no período das 07:30 horas às 11h30min horas ou das 13h30min às 17h30min.

No item 9.2 do edital ele traz o seguinte texto: O Voluntário fará jus a uma ajuda de custo diária de R$ 80,00 (oitenta reais), para cobrir as despesas com alimentação e transporte.....

Fazendo uma conta rápida, R$80,00 X 20 dias = R$ 1.600,00, que serão pagos mensalmente através de depósito bancário em conta aberta específica no Banco do Brasil, conforme artigo 9.4 do mesmo edital.

Cabe ainda algumas observações, como a quantidade de oportunidades, que serão mais de 1500 vagas, existirá um concurso e é exigida formação específica para vagas que terão subordinação direta, ou seja, um péssimo exemplo dado por quem deveria zelar pelos bons exemplos.

No ano passado já havia escrito uma matéria sobre editais semelhantes neste mesmo estado, pelo que parece os governantes tem se utilizado de forma inadequada do trabalho voluntário de forma corriqueira. Por que já que tem tanto dinheiro assim, não contratam profissionais? Por que não contratam uma assessoria técnica para fazer o trabalho voluntário de forma correta e para não acumular um passivo trabalhista? Muitas perguntas que ficarão sem respostas, pois continuarão a fazer errado, pois não há lei que os parem. Triste ver o desserviço prestado por este governo.