Uma decisão unânime da Corte de Apelações do 2º Circuito dos Estados Unidos, sediada em Nova York, declarou inconstitucional a política do governo Donald Trump que determinava a detenção obrigatória de imigrantes sem direito à fiança. O julgamento, considerado um marco no debate migratório, ganha ainda mais relevância ao trazer à tona o caso de um brasileiro diretamente impactado pela medida.
O processo analisado pela corte teve como figura central o brasileiro Ricardo Aparecido Barbosa da Cunha, que vive nos Estados Unidos desde 2005. Mesmo sem qualquer antecedente criminal e com vida estabelecida no estado de Massachusetts, ele foi detido com base na política contestada. Cunha solicitou asilo em 2016, mas acabou mantido sob custódia sem a possibilidade de solicitar liberdade provisória — situação que motivou a ação judicial.
No voto que conduziu a decisão, o juiz Joseph F. Bianco, acompanhado pelos magistrados Alison J. Nathan e José A. Cabranes, afirmou que a interpretação adotada pelo governo sobre a legislação migratória “contradiz o texto claro da lei”. Segundo os juízes, a política impôs uma detenção automática e generalizada, sem precedentes, afetando milhões de imigrantes — inclusive aqueles sem histórico criminal e com anos de residência no país.
A medida havia sido implementada pelo Departamento de Segurança Interna (DHS) e eliminou, na prática, as audiências de fiança para imigrantes detidos em todo o território americano. Em administrações anteriores, esse grupo — especialmente pessoas sem antecedentes — tinha direito de solicitar liberdade enquanto seus processos eram analisados.
Para a Corte, a política também desrespeita a Lei de Reforma da Imigração Ilegal e Responsabilidade do Imigrante de 1996, frequentemente citada pelo governo como base legal. Embora a legislação tenha sido criada para agilizar deportações, os juízes ressaltaram que ela garante a imigrantes já residentes o direito de pedir fiança — possibilidade que foi praticamente anulada pela nova interpretação.
A mudança foi consolidada em julho, quando o então diretor interino do ICE, Todd Lyons, anunciou a aplicação uniforme da detenção obrigatória para todos os imigrantes alvo de deportação. No entendimento do tribunal, essa abordagem ignora distinções fundamentais previstas pelo Congresso, como o tempo de permanência no país.
O impacto da política tem sido significativo no sistema judicial. Mais de 30 mil ações já foram movidas por imigrantes contestando a detenção obrigatória, muitos por meio de pedidos de habeas corpus, diante da falta de alternativas legais para buscar a liberdade.
Durante o julgamento, o juiz Bianco destacou “sérias questões constitucionais” ao apontar que o governo não conseguiu demonstrar uma relação razoável entre a detenção obrigatória e um objetivo legítimo que não seja punitivo.
O caso de Ricardo Barbosa da Cunha se tornou emblemático nesse cenário, por ilustrar como a política atingiu imigrantes sem histórico criminal e com raízes consolidadas nos Estados Unidos. Para especialistas e organizações de direitos civis, a situação do brasileiro evidencia os efeitos mais amplos da medida sobre comunidades imigrantes.
Amy Belsher, da União pelas Liberdades Civis de Nova York, afirmou que a decisão reforça que políticas desse tipo violam princípios constitucionais e direitos humanos básicos.
Apesar da derrota no 2º Circuito, o governo federal mantém a defesa da política, alegando que ela está respaldada na legislação vigente e em decisões favoráveis de outros tribunais, como os circuitos 5º e 8º. A divergência entre cortes aumenta a possibilidade de o caso ser levado à Suprema Corte dos Estados Unidos, o que pode definir, em definitivo, os limites da detenção de imigrantes no país.
Até lá, o caso do brasileiro segue como um dos principais símbolos da disputa judicial e do impacto humano por trás das políticas migratórias em debate nos Estados Unidos.
