Dilma veta 25 pontos do Orçamento 2013; salário mínimo é mantido

Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na última sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff cortou 25 itens da proposta aprovada pelo Congresso Nacional, no mês passado. A LDO estabelece metas e prioridades para o Orçamento do ano que vem, mas sem dar detalhamentos dos gastos previstos. A previsão de salário mínimo a R$ 667,75 para 2013 está mantida. O texto integral da lei e as explicações de veto foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União neste fim de semana.

Em decisão tomada junto à equipe econômica do governo, Dilma vetou nove artigos na íntegra, além de parágrafos e incisos de outros artigos e um anexo da legislação. Um dos principais vetos foi a um trecho da lei que estabelecia a divulgação de salários de funcionários de empresas públicas e estatais.

"Os dispositivos podem inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação, prejudicando o poder-dever de transparência ativa do Estado", explica a presidente em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional.

Apesar de improvável, tecnicamente os parlamentares podem derrubar um veto presidencial. Os cortes ao texto, assim como suas justificativas, voltam para o Congresso que votará se derruba os vetos presidenciais. Para isso é preciso que haja maioria absoluta dos votos tanto na Câmara dos Deputados (257 votos favoráveis) quanto no Senado (42 votos), isto é, metade dos votos do colegiado mais um em votação secreta e conjunta.

A última vez que um veto presidencial foi derrubado foi em agosto de 2005. O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado um projeto de lei que concedia ajuste de 15% a servidores da Câmara dos Deputados.

Segundo a LDO, o salário mínimo previsto para 2013 é de R$ 667,75. A presidente manteve a previsão. O valor é resultado de uma fórmula que leva em conta a estimativa de inflação de 2012 e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB - soma de todas as riquezas produzidas no País) de 2011, que foi de 2,7%. O valor pode mudar quando for consolidado o valor da inflação deste ano.

A meta do superávit primário (economia feita para o pagamento dos juros da dívida pública) é de R$ 155,9 bilhões, podendo ser reduzida em R$ 45,2 bilhões caso o governo precise de recursos para investimentos.

Orçamento 2013

Apesar da Lei de Diretrizes Orçamentárias dar o rumo dos gastos do ano que vem, é a Lei Orçamentária Anual de 2013 que especificará os gastos do governo. A área econômica e a presidente Dilma Rousseff pessoalmente vêm se reunindo constantemente para conseguir distribuir recursos e encontrar saída para o reajuste dos servidores federais, parados há mais de dois meses.

O governo já conseguiu encaixar no orçamento do ano que vem R$ 14 bilhões para o aumento salarial das mais diversas categorias do funcionalismo público. Este valor deve aumentar, considerando-se as negociações que estão em curso de maneira separada com cada categoria.

O Executivo tem o prazo final de 31 de agosto para enviar o Projeto de Lei Orçamentária ao Congresso Nacional, que terá todo o segundo semestre para tramitar e aprovar o texto.