Falta de regulamentação mantém futuro das domésticas em suspenso

Mais de um mês após ter entrado em vigor, a chamada "PEC das Domésticas" não provocou a "demissão em massa" que muitos disseram que poderia ocorrer. A nova legislação, porém, já começou a mudar a relação entre patrões e empregadas, mesmo sem a regulamentação de alguns itens, o que aumenta as dúvidas em torno dos novos direitos e responsabilidades.

Parte da nova lei começou a valer no dia 3 de abril, quando o texto da PEC foi publicado no Diário Oficial da União. Por falta de regulamentação, no entanto, sete itens ainda estão em suspenso: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. A emenda prevê um prazo de 90 dias para a regulamentação desses direitos – até o início de julho.

No Rio de Janeiro, o Tribunal Regional do Trabalho afirma que não houve aumento no número de desligamentos. No Sindicato das Empregadas Domésticas do Município do Rio de Janeiro, o número de demissões ficou na média normalmente registrada.

Já em São Paulo, a assistente jurídica do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo (Sindoméstica-SP), Camila Ferrari, estima que tenha havido um aumento de 5% em relação às demissões. "Mas não dá para avaliar se foi referente à PEC ou se já havia um problema e o patrão usou isso como argumento", disse.

"Na região de São Paulo não está havendo [demissões]. No começo, houve todo o conflito de querer saber o que foi aprovado, entender a regulamentação. Na época, o pessoal falou muito [que haveria demissões], mas agora estão vendo que não aconteceu", afirmou Camila.

No sindicato do Rio, no entanto, o G1 conversou com algumas mulheres que aguardavam para serem atendidas e tirarem dúvidas sobre o que fazer após terem sido demitidas logo no início de abril. Para elas, tudo indica que nova lei, promulgada em 2 de abril, foi a causadora da demissão, já que os patrões alegaram que não teriam mais condições financeiras de mantê-las.

"Trabalhei na casa por 21 anos, 16 deles sem carteira assinada. No dia 1º de abril, a patroa deu baixa na minha carteira e me ofereceu continuar no emprego como diarista, três vezes por semana, sem carteira assinada", contou Vanda da Paixão, de 48 anos, moradora de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, que trabalhou por duas décadas na mesma casa em Bangu, na Zona Oeste.

Com 12 anos de trabalho no mesmo apartamento do Rio Comprido, na Zona Norte, Josineide Santos também demitida em 1º de abril. "Foi assim de repente. Disseram apenas que não podiam continuar por causa do custo alto. Nem me deram a opção de continuar no emprego até encontrar outro".

Ana Maria da Silva estava há apenas dois meses no emprego, numa casa no Engenho de Dentro, e ficou surpresa quando foi dispensada por telefone no início de abril. "Disseram que gostaram de mim, mas não podiam continuar porque não teriam condições de pagar (...) Só pode ser por causa dessa lei", lamentou.

Carli Maria dos Santos, presidente do sindicato, criticou as demissões. "Temos que ter muita calma para entender como vai ficar a lei. Patrões e empregados têm que esperar um pouco para ver como a lei vai funcionar. Nada de já sair demitindo. Só depois que a lei ficar pronta é que vamos estudar e nos adequar para ficar tudo normal. Não há razão para desespero".

Segundo Carli, ainda há muita dúvida sobre os novos direitos, e quem mais tem procurado informações no sindicato são os patrões.