MG cria estatuto para fortalecer micros e pequenas empresas do Estado

O governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia, sancionou ontem (31) uma lei que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 

Com a nova legislação, as microempresas e as empresas de pequeno porte passam a ter tratamento diferenciado por parte do governo no que diz respeito à racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e encerramento das empresas.

Além disso, a criação do estatuto visa aumentar o trânsito dessas empresas a novos mercados, incluindo a preferência de compra de bens e serviços pelo próprio governo e acesso à inovação tecnológica, à educação e à capacitação empreendedora.

As micros e as empresas de pequeno porte também serão favorecidas nas políticas públicas referentes às vocações regionais, aspectos culturais e desenvolvimento das microrregiões, com reflexos positivos na geração de emprego e renda.

Com a nova legislação, todos os órgãos do governo e das outras esferas do Estado –Judiciário e Legislativo– serão obrigados a realizar licitações exclusivas para micros e pequenas empresas nas compras de até R$ 80 mil.

Também devem permitir a destinação de recursos da dívida ativa para aporte no Fundese (Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico de Minas) e estabelecimento de diretrizes para estímulo da educação empreendedora nos ensinos básico, médio e superior.