Confederações vão ao STF contra cobrança de multa do FGTS

A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e a Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) apresentaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) duas ações que pedem a suspensão imediata do adicional de 10% à multa sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no caso de demissões sem justa causa.

No pedido de suspensão imediata as confederações questionam a constitucionalidade da lei de 2001 que criou o adicional e pedem que, após o julgamento do caso, a cobrança adicional seja inviabilizada.

Além da Consif, a CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais) também assina a peça enviada ao STF.

A cobrança do adicional à multa está mantida devido a um veto da presidente Dilma Rousseff num projeto de lei que acabaria com a cobrança.

De acordo com as confederações, o adicional perdeu sua razão de existir uma vez que ele foi criado para cobrir o déficit causado pela atualização monetária nos planos econômicos Verão e Collor.

"O propósito dessa majoração era o de cobrir o verdadeiro déficit causado pela atualização monetária insuficiente ocorrida nas contas vinculadas ao FGTS no período de 1989 até 1991, época da edição dos denominados "Plano Verão" e "Plano Collor", diz a CNC.

As entidades ainda dizem que a Caixa Econômica Federal reconheceu que em 2012 o débito referente à atualização monetária foi quitado em 2012, o que acabaria com a necessidade de se seguir com a cobrança extra.

"A Caixa Econômica Federal, responsável pela administração das contas do FGTS, reconheceu que o débito referente à atualização monetária das contas de FGTS foi integralmente quitado em meados do ano de 2012", diz.

No mês passado a Folha revelou que a multa do FGTS está sendo usado para cobrir perdas de arrecadação) no caixa oficial desde o início de 2012.