Diferença das Leis de Acidentes por Estados nos EUA

Nos EUA o ramo do direito relacionado a acidentes e danos pessoais chama-se “Torts”. As leis que se aplicam a casos de acidentes são promulgadas pelos estados e diferem substancialmente dependendo do estado no qual o caso é julgado.

Alguns exemplos de leis que diferem entre os estados são o período de prescrição (Statute of Limitations), as leis que proíbem certos comportamentos (Conduct Regulation Laws) e como o comportamento da vítima durante o acidente pode afetar a responsabilidade da parte culpada (Contributory Negligence).

A prescrição diz respeito a quanto tempo a vítima tem, começando a contar a partir do acidente, via de regra, para ingressar com uma ação judicial. Caso a vítima não ingresse com a ação jurídica dentro da janela de tempo concedida pela legislação aplicável, a vítima provavelmente perderá o direito a pleitear uma indenização.

Prescrição de Acordo com os Estados

Alguns estados como California, Connecticut e New Jersey têm leis de prescrição aplicáveis aos acidentes de 2 anos. Em Massachusetts a prescrição é de 3 anos, na Flórida é de 4 e Maine é de 6 anos. Nova York possui regras de prescrição que variam de acordo com o tipo de acidente: 3 anos como regra geral (“personal injury”), 2 anos para casos de morte (“wrongful death”) e 2 anos 6 meses para casos de erro médico (“medical malpractice”).

Para aumentar a complexidade ainda mais, nem sempre a lei aplicável será a lei do estado no qual o acidente ocorreu ou do estado no qual foi ingressada a ação jurídica. Nos EUA, aplica-se o conceito de “Conflito de Leis” que na verdade não é um “conflito” como o nome sugere, e sim um conjunto de regras utilizadas pelas cortes para decidir qual a lei, dentre as leis dos estados envolvidos, seria mais conveniente a ser adotada no caso concreto.

Casos de Brasileiros Acidentados nos EUA

Brasileiros com casos de acidentes nos EUA têm dificuldade em entender essas diferenças de leis por estado. Isso é compreensível uma vez que no Brasil a maioria das leis que regulam a compensação por acidentes são federais tendo sido codificadas no Código Civil e Novo Código de Processo Civil, ambas coletâneas de leis do âmbito federal. É imprescindível que vítimas de acidentes procurem a ajuda de um advogado especializado em acidentes o mais breve possível, após, é claro, ter buscado socorro e obtido os primeiros tratamentos necessários.

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Aviso: este texto reflete as leis existentes no momento de sua publicação, não deve ser interpretado como qualquer tipo de recomendação e tem o propósito exclusivo de fornecer informações gerais. Para tomada de decisões, você deve buscar a contratação de um advogado para análise específica do seu caso. Você não deve tomar decisões baseadas em informações de caráter informacional na internet sem antes se consultar com um advogado.

Informações de contato: Advogado Luciano Oliveira.

Telefone EUA: 212-300-7174.

Telefone Brasil: (11) 4349-1915.

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Luciano Oliveira é advogado formado em Direito pela Universidade de São Paulo, Administração de Empresas pela Fundação Getulio Vargas, e Mestrado em Direito Internacional pela Southern Methodist University em Dallas. Luciano atende brasileiros em todo o território norte-americano em casos de morte por acidente ou acidentes catastróficos.