Coluna Prevenção e Reparação de Acidentes nos EUA

Quando usar uma Corte de Pequenas Causas é a melhor solução.

Para casos envolvendo pequenas disputas a Corte de Pequenas Causas (Small Claims Court) é muitas vezes a melhor escolha. A maioria dos brasileiros residentes nos EUA desconhece o custo dos serviços advocatícios providos por advogados devidamente licenciados. Não é incomum recebermos ligações ou emails de pessoas que buscam os nossos serviços para disputas envolvendo bens, serviços ou valores que simplesmente não justificam o custo de um advogado.

Para ajudar a ilustrar o conceito acima, pense em um brasileiro que tenha uma pequena empresa de obras de reparos em geral. Imagine que esse brasileiro tenha prestado um serviço no montante de 3.500 dólares e que esteja com dificuldade de receber pagamento por parte do seu cliente. Caso esse brasileiro precise contratar um escritório de Advocacia para representá-lo em uma ação judicial, ele dificilmente encontrará um custo de representação jurídica inferior a 5.000 dólares. Ou seja, não faria sentido ele gastar 5.000 dólares para recuperar 3.500 dólares. Para deixar a situação ainda mais difícil, a verdade é que esses 5.000 dólares representam apenas o “retainer” (depósito inicial) para garantir que o início dos trabalhos advocatícios sejam pagos. Em casos jurídicos que se estendam na linha do tempo o custo final de um processo judicial pode ser várias vezes maior do que o depósito inicial de 5.000 dólares!

Vale a pena notar que alguns escritórios podem sugerir para esse caso-exemplo o envio de uma carta de demanda (Demand Letter). Essa carta traria um resumo dos fatos em disputa, do ponto de vista do cliente, e apontaria um prazo no qual o devedor deveria fazer o pagamento da dívida sob pena de ser processado. Uma carta como essas poderia custar, por exemplo, entre 500 a 1.500 dólares – substancialmente menos que uma ação jurídica propriamente dita. O bom dessa carta é que muitas vezes acaba levando o devedor a prover o pagamento da dívida.

Corte de Pequenas Causas

Uma alternativa muito efetiva em tais situações envolvendo disputas de pequenos valores é a Corte de Pequenas Causas. As ditas “Small Claims Courts” estão praticamente presentes em todos os estados dos EUA e tem como propósito fornecer um acesso facilitado e barato da população (imigrantes incluídos) ao sistema jurídico. Nas Cortes de Pequenas Causas, as pessoas podem ingressar com uma ação jurídica sem a necessidade de um advogado. Os processos judiciais são bastante simplificados e os juízes possuem uma formação voltada para usar uma linguagem simples e acessível a todos. E, embora a Corte de Pequena Causa não tenha a mesma pompa de uma corte mais tradicional, as suas decisões tem valor legal e obrigam as partes a cumprir o que foi decidido.

Na cidade de Dallas, por exemplo, uma pessoa pode iniciar um processo literalmente em minutos preenchendo um formulário simples disponível nas três Cortes de Pequenas Causas disponíveis na cidade. O custo para ingressar com a ação é de apenas 66 dólares e o custo para pazer a intimação da parte sendo processada é geralmente de 80 dólares. Ou seja, com 146 dólares o brasileiro dono da pequena empresa de obras de reparo em geral, de nosso exemplo, pode processar o cliente devedor.

É claro que mesmo a Corte de Pequenas Causas precisa seguir conceitos jurídicos que nem sempre são claros para uma pessoa leiga. Pense, por exemplo, que o brasileiro de nosso exemplo possa ter feito um serviço com alguns defeitos. Nesse caso, o cliente devedor sendo processado poderia aproveitar o processo para fazer uma contra-demanda e pedir uma indenização até mesmo maior do que ele estava devendo. Nesse sentido, algumas pessoas quando processadas em uma Corte de Pequenas Causas podem optar por contratar um advogado.

E como fica o imigrante em relação a Corte de Pequenas Causas? A Corte de Pequenas Causas também está acessível, na maior parte dos estados, para estrangeiros residentes nos EUA. É claro que a pessoa que ingressar com um processo nessa corte deverá dominar o idioma suficientemente bem para preencher o formulário inicial (que não é complicado), saber se expressar por ocasião das audiências que são, em sua maioria, ao vivo, e organizar evidências (documentos, emails, etc.) que suportem a sua posição. Algumas Cortes de Pequenas Causas podem dispor de intérpretes tradutores para auxiliar um estrangeiro que não domine bem o inglês. Consulte a Corte de Pequena Causa de seu condado para ver se você se sente confortável para iniciar uma ação jurídica por lá.

Aviso: este texto reflete as leis existentes no momento de sua publicação, não deve ser interpretado como qualquer tipo de recomendação e tem o propósito exclusivo de fornecer informações gerais. Para tomada de decisões, você deve buscar a contratação de um advogado para análise específica do seu caso. Você não deve tomar decisões baseadas em informações de caráter informacional na internet sem antes se consultar com um advogado.

Informações de contato: Advogado Luciano Oliveira. Telefone EUA: 212-300-7174. Telefone Brasil: (11) 4349-1915. Website: https://oliveiralawyers.com/

Luciano Oliveira é advogado formado em Direito pela Universidade de São Paulo, Administração de Empresas pela Fundação Getulio Vargas, e Mestrado em Direito Internacional pela Southern Methodist University em Dallas. Luciano atende brasileiros em todo o território norte-americano em casos de morte por acidente ou acidentes catastróficos.

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Fonte: Redação - Brazilian Times.