Coluna Seu Direito em Foco por Melissa Barbosa Kobernitski

O que é o seguro No-Fault?

Por Melissa Barbosa Kobernitski - Advogada

O No-Fault é um tipo de seguro de automóvel que cobre as suas despesas médicas, perda de salário e algumas outras despesas como para prescrições médicas e transporte decorrentes de um acidente, que são pagas pela sua própria seguradora quando você se envolve em um acidente de carro. Em inglês, significa “Sem-Culpa” e é também conhecido como “PIP – Personal Injury Protection” e “medical benefits coverage”. Como o nome já diz, os benefícios No-Fault são pagos pelo seu seguro independentemente de quem foi o culpado pelo acidente. E não importa se você tenha sido o motorista, passageiro, pedestre ou ciclista atingido por um veículo.

A vantagem é que esse tipo de seguro elimina a necessidade de se provar culpa na hora de obter cobertura por esses gastos tão necessários. A desvantagem é que o No-Fault não cobre indenização por danos morais, que correspondem à sua dor e sofrimento. E para complicar, o No-Fault ainda restringe o direito de um indivíduo de processar os outros motoristas por danos morais decorrentes de um acidente, mesmo que eles tenham tido culpa.

Por exemplo, você só pode entrar com uma ação de indenização por danos morais contra os motoristas culpados se sua lesão corporal for considerada suficientemente “grave” de acordo com definição de lei estadual na Seção 5102(d) da New York Insurance Law. Em Nova Iorque, a definição de "lesão grave" inclui os seguintes danos:

- morte;

- desmembramento;

- desfiguração significativa;

- fratura óssea;

- perda de um feto;

- perda permanente de uso de um órgão, membro, função ou sistema do corpo;

- limitação conseqüencial permanente do uso de um órgão ou membro do corpo;

- limitação significativa do uso de uma função ou sistema corporal; e, finalmente,

- uma lesão ou deficiência medicamente determinada de natureza não permanente que impede a pessoa lesada de realizar substancialmente todos os atos materiais que constituem as atividades diárias usuais e habituais dessa pessoa por não menos de 90 dias durante os 180 dias imediatamente após a ocorrência da lesão ou deficiência.

Esta última categoria é mais abrangente. Uma vez que seus ferimentos se enquadrem sob a definição legal, você poderá entrar com uma ação judicial civil de indenização por danos morais diretamente contra o outro motorista, exigindo compensação por todas as categorias de perdas, incluindo dor e sofrimento. Porém, se você sofreu apenas ferimentos leves que não se classificam como "graves" de acordo com definição da lei de Nova Iorque, você estará limitado à uma reclamação sob sua própria cobertura No-Fault ou PIP.

A cobertura de seguro No-fault somente se aplica à lesões corporais. Para danos ao veículo resultantes de um acidente de carro (em inglês, chamados de “property damage”), você normalmente estará livre para entrar com uma ação judicial ou reclamação contra o motorista culpado, sem restrições.

Nem todos os estados americanos possuem esse tipo de seguro. O estado de Nova Iorque é um dos poucos que possui. Existem certas exclusões como no caso dos motociclistas e os motoristas embriagados lesionados que não possuem direito à esse benefício.

Muito importante notar que existe um prazo de 30 dias a partir da data do acidente para se entrar com a reclamação No-Fault, ou os seus benefícios poderão ser negados. Por isso, é muito importante entrar em contato com sua advogada civil o mais rápido possível ao se envolver em um acidente.   

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Fonte: Por Melissa Barbosa Kobernitski - Advogada