Coluna Grupo Mulher Brasileira

Procuradoria multa patrão que viola Carta das Trabalhadoras Domésticas

A Procuradoria Geral do Estado (AGO) multou em $27 mil um residente de Brookline, Amit Kanodia por violar a Lei das Trabalhadoras Domésticas, nos quesitos. Ele foi citado sete vezes em restituição e penalidades por violar as leis estaduais de salário e hora, horas extras e trabalho doméstico.

A declaração emitida pela Procuradoria afirma que “Amit Kanodia recebeu intimações por não pagar o salário mínimo estadual, horas extras, fazer o pagamento pontual dos salários, fornecer o tempo de doença ganho, manter registros de folha de pagamento verdadeiros e precisos, fornecer registros de folha de pagamento verdadeiros e precisos ao Gabinete do AG e por não cumprir a Carta de Direitos das Trabalhadoras Domésticas de Massachusetts em relação ao emprego de uma trabalhadora doméstica residente que trabalhava mais de 18 horas por dia cuidando dos pais de Kanodia e limpando sua casa”.

“As trabalhadoras domésticas prestam serviços essenciais a muitas famílias e indivíduos em Massachusetts e têm direitos e proteções sob a lei”, disse a Procuradora Maura Healey. “Meu escritório continuará defendendo as trabalhadoras domésticas, tomando medidas contra os esforços para explorar seu trabalho e garantir que recebam os salários que lhes são devidos”.

Segundo o documento distribuído pela Procuradoria, Kanodia começou a ser investigado em 2021, após uma reclamação salarial recebida da trabalhadora, que se mudou para Brookline do Texas para trabalhar para ele. “Uma vez em Massachusetts, a trabalhadora foi submetida a longas horas de trabalho fazendo várias tarefas domésticas pelas quais ela era significativamente mal paga. Em alguns casos, a trabalhadora foi instruída a utilizar seu salário para comprar mantimentos para a família”. A Procuradoria também alega que a trabalhadora foi demitida após solicitar folga.

Kanodia já havia sido processado anteriormente pelo Gabinete da AG “por supostamente abandonar uma terra agrícola protegida em Sandwich, conhecida como Windstar Farm. Ele e suas duas empresas imobiliárias se estabeleceram e concordaram em limpar, manter e restaurar a propriedade, que é um recurso agrícola vital para Cape Cod e para o estado”.

A declaração da Procuradoria reafirma seu empenho “em fazer cumprir a Carta de Direitos das Trabalhadoras Domésticas. Em 2020, uma mãe e uma filha foram citadas três vezes e foram condenadas a pagar mais de US$ 220.000 em restituição e multas por violar as proteções da trabalhadora doméstica e as leis de salários e horas. Em 2019, nove citações, totalizando mais de US$ 440.000, foram emitidas para três famílias que empregavam trabalhadoras domésticas por violar suas proteções, bem como as leis de salários e horas”.

A Carta de Direitos das Trabalhadoras Domésticas regulamenta o tempo de trabalho e descanso, cobranças por alimentação e hospedagem e as circunstâncias em torno da rescisão de contrato de trabalhadoras domésticas em Massachusetts. As proteções estabelecidas pela lei se aplicam independentemente do status imigratório. A lei exige que os empregadores façam e mantenham registros das horas trabalhadas por qualquer trabalhadora doméstica e fornece diretrizes para avaliações de trabalho e contratos de trabalho por escrito. Visite o site da AG para obter mais informações sobre tráfico de trabalhadores e a Declaração de Direitos dos Trabalhadores Domésticos.

As trabalhadoras que acreditam que seus direitos foram violados em seu local de trabalho podem ligar para a Fair Labor Hotline do escritório em (617) 727-3465. Mais informações sobre as leis estaduais de salários e horas em português estão disponíveis no site www.mass.gov/ago/fairlabor.

O Grupo Mulher Brasileira pode ajudar. Se você tem perguntas e quer saber mais sobre a Carta de Direitos das Trabalhadoras Domésticas, entre em contato conosco pelo WhatsApp 617-202-05775.

Saiba seus Direitos

É importante que todas e todos saibam que têm direitos a licença médica por causa da COVID-19, mesmo que quem esteja doente seja um familiar. Trabalhadoras e trabalhadores, independente de status imigratório, têm direito a cinco dias pagos de licença médica se estiver com COVID-19 ou alguém na família estiver com o vírus. Esse direito vale mesmo que a pessoa não tenha sintoma mas tenha sido exposta e está esperando o resultado do teste.

Trabalhadoras e trabalhadores também têm direito a 20 semanas de licença médica, 12 semanas de licença familiar e a compensação trabalhista e contas médicas em caso de acidente no trabalho

Fique bem informado sobre seus direitos. Fale com o Grupo Mulher Brasileira pelo WhatsApp 617-202-5775.

Carteira de Motorista

A Comissão de Transporte adiou para 4 de março a decisão sobre o projeto de lei da carteira de motorista. O prazo era dia 2 de fevereiro para todas as comissões aprovar ou rejeitar projetos-de-lei que analisaram nos últimos meses. A Coalizão “Moving Families Forward” que defende o direito de todas as pessoas que reside em Massachusetts terem uma carteira de motorista, considerou a prorrogação, pois “nos dá mais tempo de reivindicar a aprovação do projeto junto aos membros da comissão”.

Clínicas de Vacinação

O Grupo Mulher Brasileira tem várias clínicas de vacinação marcadas para os próximos dias.   Neste sábado, 19 de fevereiro, a vacinação será na Igreja Santo Antônio, em Allston, das 10 às 14 horas. Todas as vacinas serão oferecidas, sendo que para o reforço a recomendação é Pfizer ou Moderna. O reforço está sendo dado a partir dos 16 anos e a primeira dose a partir dos 5 anos. Lembrem-se que o CDC, o órgão norte-americano semelhante à ANVISA, não recomenda a vacina e o reforço da J&J. Tomem a Moderna ou a Pfizer.

A vacinação é aberta a todas as pessoas, é grátis, e não exige seguro de saúde ou documento de identidade. Para mais informações, mande WhatsApp para 617-202-5775.

Eleições brasileiras

O Grupo Mulher Brasileira está ajudando pessoas que precisam transferir seu título de eleitor para votar em Massachusetts durante as eleições presidenciais de 2022. Podemos também ajudar com a atualização do seu CPF porque você ao pode atualizar seu CPF se estiver com seu título atualizado. Mande whatsApp para 617-202-5775 para marcar horário.

Mais Zonas eleitorais

O Conselho de Cidadãos de Boston está circulando uma petição para pedir ao Tribunal Superior Eleitoral que abra mais zonas eleitorais na jurisdição do Consulado do Brasil em Boston durante as eleições presidenciais brasileiras do ano que vem. Em 2018 votaram  cerca de 18 mil brasileiros em cinco zonas. Estima-se que em 2022 muito mais brasileiros votem e somente uma zona eleitoral não vai comportar as necessidades da população. Acesse o link https://chng.it/LWWjrRXQFz para assinar a petição.

Estação Mulher

Não perca nosso programa de radio, o Estação Mulher, que vai ao ar todos os sábados, às 11 horas, pela radio do Brazilian Times. A enfermeira e ativista político-comunitária, radicada em Nova York, Myriam Marques, vai falar sobre os acontecimentos da semana no Brasil, sempre com uma perspectiva feminina! Coloque já na sua agenda! Todo sábado, às 11 horas, no Facebook do Brazilian Times e do Grupo Mulher Brasileira.

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