Chegou o Classificado do Brazilian Times. Divulgue ou busque produtos e serviços agora mesmo!

Acessar os Classificados

Publicado em 4/12/2022 as 2:30am

(Coluna Terezinha) ICMS, PIS e COFINS: não compõem a base de cálculo do IRPJ e CSLL das empresas optantes pelo lucro presumido Restituição dos valores pagos indevidamente

O Superior Tribunal Justiça (STJ), está julgando sob a sistemática de recurso repetitivo o...

(Coluna Terezinha) ICMS, PIS e COFINS: não compõem a base de cálculo do IRPJ e CSLL das empresas optantes pelo lucro presumido Restituição dos valores pagos indevidamente Alice Grecchi

O Superior Tribunal Justiça (STJ), está julgando sob a sistemática de recurso repetitivo o Tema 1008, que trata da não incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e das contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento Social (COFINS) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas que apuram seus tributos sob a sistemática do Lucro Presumido.

Conforme o voto da Ministra Relatora Regina Helena Costa, devem ser excluídos o ICMS, PIS e COFINS do conceito de receita bruta para apuração da base do IRPJ e da CSLL das empresas no lucro presumido, nos mesmos termos da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando o julgamento do Tema 69, sob a sistemática da Repercussão Geral, em que decidiu que o ICMS não representa receita bruta ou faturamento dos contribuintes, pois trata-se de tributo que apenas circula pelo caixa da empresa.

Assim, cabe o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), observada a prescrição quinquenal disposta no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Importante destacar que a relatora propôs a modulação dos efeitos da decisão restringindo o direito à restituição às empresas que propuserem a ação judicial até a data da publicação do acórdão, nos termos do § 3º do artigo 927 do Código de Processo Civil.

Alice Grecchi, advogada especialista em Direito Tributário

http://grecchiadvogados.com.br/

grecchi@grecchiadvogados.com.br

 



Apoiem os Pequenos negócios. Mantenha a economia girando!

Acesse a rádio Brazilian Times: https://radiobraziliantimes.com/

ADVOGADA MICHELLE DA SILVA- Conhecimento, experiência e resultado. Imigração, divórcio, casos criminais.  Estamos localizados  em Boston (MA). Ligue: (781) 223-6100.

Quer o seu produto ou negócio divulgado para milhares de brasileiros nos Estados Unidos? Trabalhamos com: -Mais de 300 grupos de Whatsapp, -Mais de 200 páginas no Facebook, -Instagram, -Rádio e Podcasts, -Jornal impresso com maior penetração nos EUA, -Matérias sobre seu produto produzida por nossos jornalistas. Temos pacotes de vários preços. Certamente um deles vai ser ideal para você! Whats app: (617) 415-3657 OU https://wa.me/+16174153657

PROMOÇÃO- 50% de desconto em sua consulta de $100 dólares - (Basta mostrar esse cupom ou mencionar o Brazilian Times). LIPOASPIRAÇÃO, MAMOPLASTIA, PREENCHIMENTOS, BOTOX. Venha ESCULPIR o seu corpo. Com o médico brasileiro Dr. Luciano Sztulman. Porque ir ao Brasil se vc tem um Especialista em sua área aqui mesmo bem pertinho de você. Com escritórios em Massachusetts e Rhode Island. Marque sua consulta. Falamos Português! Ou (401) 521-0303

Top News