Departamento de Educação de Connecticut emite diretrizes sobre fiscalização imigratória em escolas

O Departamento de Educação de Connecticut divulgou, nesta terça-feira (23), um conjunto de diretrizes para orientar escolas públicas do ensino fundamental e médio (K-12) sobre como responder a atividades de fiscalização imigratória. A medida ocorre em meio a preocupações crescentes após o governo Trump anunciar que agentes do Immigration and Customs Enforcement (ICE) e da Customs and Border Protection (CBP) poderão realizar prisões em escolas, igrejas e hospitais — locais anteriormente considerados "sensíveis" e protegidos dessas ações.

As diretrizes reforçam que tanto a legislação estadual quanto federal garantem o direito dos estudantes de frequentar escolas públicas independentemente de seu status imigratório. O documento destaca que as instituições não são obrigadas a coletar ou armazenar informações sobre a situação imigratória de alunos e familiares, conforme estabelecido pela Lei de Direitos Educacionais e Privacidade Familiar (FERPA).

A nova política federal gerou preocupação entre líderes locais e comunidades imigrantes em Connecticut, com relatos de um aumento na presença de agentes federais em várias cidades do estado. Autoridades municipais de Windham, New London e Stamford confirmaram a presença de agentes do ICE em seus territórios nos últimos dias. A prefeitura de Stamford informou que a agência notificou a polícia local sobre "atividades de vigilância" em andamento na cidade.

Reação das Escolas

Vários distritos escolares em Connecticut tomaram medidas para tranquilizar estudantes e suas famílias. O distrito escolar de Bridgeport foi o primeiro a se manifestar, reafirmando seu compromisso com a segurança e privacidade dos alunos.

"Não toleraremos ameaças à segurança ou dignidade de nossos estudantes", declarou o superintendente interino Royce Avery. "Nossas escolas continuarão sendo espaços seguros, onde todos possam aprender sem medo ou discriminação."

Outros distritos, incluindo West Hartford, Stratford, Meriden, Manchester, New Haven, Waterbury, Hartford e New Britain, seguiram o exemplo de Bridgeport, divulgando comunicados sobre suas políticas.

A Universidade de Connecticut (UConn) também reiterou suas diretrizes, informando que sua segurança interna não questionará o status imigratório de indivíduos, não os deterá apenas por suspeita de irregularidade e não realizará prisões apenas com base em pedidos administrativos do ICE. A presidente da universidade, Radenka Maric, alertou professores e funcionários para entrarem em contato com o departamento jurídico e a polícia do campus caso agentes imigratórios tentem acessar salas de aula.

Diretrizes para Escolas

As diretrizes do Departamento de Educação orientam os distritos escolares a:

- Restringir o acesso às dependências escolares durante o horário letivo para proteger alunos e professores;

- Verificar se agentes imigratórios possuem mandado judicial assinado por um juiz antes de permitir qualquer ação dentro da escola;

- Revisar minuciosamente quaisquer documentos apresentados pelos agentes, visto que mandados administrativos do ICE não têm a mesma força legal de um mandado judicial;

- Designar um responsável para intermediar solicitações de agentes e consultas com assessoria jurídica;

- Traduzir informações para diferentes idiomas e fornecer suporte psicológico para estudantes e famílias afetadas.

Dan Barrett, diretor jurídico da ACLU de Connecticut, alertou que o ICE frequentemente utiliza estratégias visuais e linguísticas para sugerir que suas ordens têm caráter obrigatório. "As escolas têm a responsabilidade de proteger as crianças e seus dados. Devem ler atentamente qualquer documento apresentado por agentes do ICE antes de tomar qualquer decisão", afirmou.

Declaração do Governador

O governador Ned Lamont enfatizou, em coletiva de imprensa, que as escolas de Connecticut devem continuar sendo ambientes de aprendizado e crescimento. "É essencial que todas as famílias se sintam bem-vindas e protegidas dentro do sistema educacional para que professores possam ensinar e alunos possam aprender", declarou Lamont. "Estamos apoiando nossos líderes escolares na formulação de protocolos que assegurem a proteção dos estudantes e suas informações ao máximo permitido por lei."

Com as novas diretrizes, o Departamento de Educação de Connecticut busca minimizar o impacto das mudanças federais e garantir que estudantes, independentemente de sua origem, continuem a frequentar as escolas sem medo de represálias imigratórias.