Até aonde o Brasil chegou na legalização dos jogos de azar?

A regulamentação dos jogos de azar no Brasil evoluiu em passos lentos na última década, porém os últimos meses realmente foram movimentados no que diz respeito à legalização e emissão de licença para as casas de apostas por parte do governo federal.

Mas até aonde o Brasil chegou na legalização dos jogos de azar até esse momento? Isso é o que nós vamos mostrar neste conteúdo, para que você possa saber mais e entender o que falta para esses jogos estarem aptos a funcionar sem restrições no país. Vamos lá!

A legalização das casas de apostas e cassinos online

De todos os passos que o setor de jogos de azar deu, até agora, o mais importante de todos foi, sem dúvidas, a promulgação da lei 14.790 de 2023, que passou a vigorar em janeiro de 2025. Essa lei foi fundamental para promover a regulamentação para as apostas esportivas no país, um dos segmentos mais populares no que diz respeito ao mercado de apostas brasileiro.

Ainda que em 2018 a lei 13.756 tenha sido aprovada e possa ser considerada como o marco inicial na regulamentação das apostas de quotas fixas, até ao ano de 2023 não havia ocorrido qualquer tipo de avanço para que o mercado fosse regulado de verdade.

Essa falta de uma estrutura legal mais sólida tornou o mercado de apostas informal no país, o que abriu margem para várias plataformas sem segurança e com fins pouco honestos se proliferassem no Brasil. Foi essa ausência de uma regulamentação que levou tantos brasileiros a apresentarem problemas com o jogo, mais de 2 milhões atualmente, conforme dados da Universidade de São Paulo.

A lei 14.790, portanto, mudou completamente o panorama do mercado no país e a primeira transformação foi a exigência de que somente empresas licenciadas pudessem oferecer esse tipo de produto para os brasileiros. As empresas que não solicitaram a licença foram, então, proibidas de funcionar e os sites têm sido bloqueados.

Essa nova legislação também tratou de outros pontos importantes para as empresas e os apostadores, como a obrigação do pagamento de impostos, verificação da identidade dos jogadores e fortaleceu o combate ao uso das plataformas de apostas para fins de lavagem de dinheiro.

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A legalização de jogos de azar: cassino, bingo e jogo do bicho

Um outro lado da legalização dos jogos de azar é o projeto de lei 2.234, que ganhou força no ano de 2022, quando foi aprovado na Câmara dos Deputados. Esse PL tem como objetivo a legalização dos cassinos, bingo e jogo do bicho, além das corridas de cavalo e outras modalidades. Na verdade, esse projeto de lei já se arrasta no Brasil desde 1991, quando o seu foco principal era liberar o jogo do bicho.

Ao longo das últimas três décadas, porém, ele permaneceu parado e sem nenhuma atenção, até que, com a popularização das apostas esportivas, o projeto ressurgiu e rapidamente foi aprovado pelos parlamentares da Câmara.

Desde então, espera-se que ele possa ser aprovado pelo Senado Federal para ir à sanção da presidência da república. O problema é que há muita resistência a esse projeto de lei, tanto por parte de forças conservadoras quanto dos progressistas no país, o que impede que o PL possa conquistar os votos necessários para ser aprovado ou não pelo presidente.

A própria aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado foi difícil, já que contou com vários adiamentos e mesmo com discussões entre as partes envolvidas. Um ponto positivo é que não houve qualquer alteração no mérito do projeto e isso faz com que, caso seja aprovado no Senado, não haja a necessidade de voltar à Câmara dos Deputados, o que deixaria tudo mais demorado ainda.

O que a lei de jogos e apostas exige para as empresas que querem explorar o setor

É importante entender o que diz o projeto de lei de jogos e apostas, ou o PL 2.234, já que o texto traz algumas exigências que devem ser cumpridas pelas empresas. Ainda que seja necessário que o governo crie regras mais claras sobre o funcionamento desses estabelecimentos, a questão em cima da mesa é a do valor que deve ser pago a cada três meses por parte dos cassinos, sites e operadores de bingo e de corridas de cavalo para que possam funcionar.

O maior valor é aquele que deverá ser pago pelos locais que vão disponibilizar jogos de cassino, já que devem pagar R$600 mil por cada estabelecimento por trimestre. Além disso, há um outro custo envolvido, que é o pagamento de um tributo obrigatório que será cobrado de todos os operadores. Esse valor será de 17% da receita bruta de um estabelecimento que recebeu a licença para funcionar e explorar algum desses produtos. O objetivo é arrecadar mais dinheiro para o Estado, que será direcionado para áreas como a cultura, o esporte e o turismo, com o objetivo dessas áreas desenvolverem-se ainda mais no país.

No caso dos apostadores, o PL prevê que todos aqueles que obtiverem prêmios líquidos (valor total recebido menos o valor apostado) precisarão de pagar 20% de imposto sobre os ganhos. Uma última regra importante está na questão das formas de pagamento permitidas. Somente poderão ser utilizados Pix e cartão de débito para apostar nos jogos de azar. Com a exclusão do dinheiro e do cartão de crédito, os responsáveis pelo projeto de lei visam impedir o endividamento dos apostadores.

Ao todo, a projeção é que, com a legalização dos jogos de azar, mais de R$ 30 bilhões sejam movimentados no país, sendo que a arrecadação do governo deverá ser de mais de R$ 20 bilhões ao ano com essa atividade devidamente regulamentada.

A legalização é realmente uma boa ideia?

Aqui no Brasil, há quase 80 anos que existe um decreto governamental que proíbe a exploração de jogos de azar nos espaços públicos. Essa regulamentação, que na verdade é uma proibição, é baseada numa outra época do país. O principal objetivo do presidente Gaspar Dutra à época era garantir a “moral e os bons costumes” da sociedade.

O fato é que ao longo de quase oito décadas o tema dos jogos de azar passou a ser um tabu no meio da sociedade brasileira, mesmo que houvessem locais clandestinos e que funcionavam ilegalmente pelo país, como cassinos e bingos físicos.

O atual projeto de lei, que está sendo debatido e espera aprovação no Senado, como explicamos, já tem quase três décadas de existência, mas estava na gaveta ao ser constantemente rejeitado. Por motivos religiosos ou culturais, tenta-se sabotar as apostas e os jogos de azar no país sob o risco de que a população brasileira caia no vício e isso prejudique o país economicamente.

Porém, a realidade é outra, e basta comparar com várias nações pelo mundo que já legalizaram os jogos de azar. Juntamente com uma boa fiscalização, conseguiram tirar um bom proveito econômico com os impostos cobrados e pelo dinheiro movimentado no setor pelos apostadores.

Países que já legalizaram os cassinos conseguem movimentar as suas economias

Exemplos de países que regulamentaram e que conseguem ter bons resultados com as apostas e cassinos são Portugal e os Estados Unidos. Não temos dúvidas de que seguir os passos dessas duas nações, que fazem uma boa gestão dos jogos de azar e evitam problemas na sua população, é o que o Brasil precisa para o sucesso. O fato é que a boa regulamentação e controle dos cassinos pode tornar o nosso país como um dos pólos do turismo internacional.

Aliás, existem vários projetos que visam a construir resort-cassinos em locais pouco turísticos para aumentar o fluxo de brasileiros e estrangeiros, gerando mais empregos e uma nova renda para a população local. O mais certo é que os jogos de azar possam ser, em breve, aprovados e passem pela fase da implementação que está sendo colocada em prática nas apostas esportivas.

No final, será possível obter vantagens financeiras, ao invés de ter os apostadores utilizando sites de cassino online ilegais e vendo o dinheiro escoar para fora do país, enquanto poderia estar a ser utilizado para melhorar vários setores da nossa sociedade.

Conclusão

Até ao momento, o Brasil deu alguns passos lentos na busca pela regulamentação e legalização dos jogos de azar, mas já foram muito mais importantes do que tudo o que aconteceu no país nas últimas cinco décadas. Espera-se que, em breve, o projeto de lei que vai regulamentar os cassinos, bingos, corridas e outros possa ser aprovado no Senado e pela presidência.

Se feito da maneira correta, isso pode trazer vários benefícios para os brasileiros no curto e  longo prazo, com o aumento da arrecadação dos impostos, aumento da segurança do mercado de jogos de azar e melhorias em diferentes áreas do país, como a cultura e o turismo.

Logicamente, tudo deve ser feito com calma e paciência para que o mercado seja aberto de uma maneira confiável e atraia novos jogadores brasileiros sem colocar em risco a saúde pública e a economia nacional.