Publicado em 23/02/2023 as 10:00am
CoreCivic processa governador de NJ por lei que proíbe contratos com o ICE
“O contrato da empresa para as instalações de Elizabeth expira no final de agosto e não pode ser prorrogado de acordo com a legislação atual do estado”, diz a denúncia
A CoreCivic, a corporação que administra o Centro de Detenção em Elizabeth, New Jersey, abriu um processo contra o governador Phil Murphy e o Procurador-geral do estado, Matthew Platkin devido à legislação aprovada em 2021. O processo afirma que a lei é “inconstitucional”.
A empresa privada que atua na área prisional está pedindo ao tribunal que declare a lei, que proíbe a renovação e novos contratos com centros de detenção de imigrantes no estado, inconstitucional em relação às operações do CoreCivic.
A empresa também solicitou ao tribunal que proíba o estado de aplicar a legislação contra o CoreCivic e de se envolver nas negociações com o Departamento de Imigração e Alfândega (ICE, sigla em inglês).
“O contrato da empresa para as instalações de Elizabeth expira no final de agosto e não pode ser prorrogado de acordo com a legislação atual do estado”, diz a denúncia.
A CoreCivic disse na denúncia que a legislação do estado, S3361/A5207, “mina e elimina a aplicação da lei federal de imigração financiada pelo Congresso e aprovada pelo ICE no estado de New Jersey”.
A empresa acrescentou que “a imunidade das ações do Governo Federal à regulamentação estadual é um princípio fundamental da Constituição”.
Ryan Gustin, porta-voz da CoreCivic, disse em um e-mail que, devido ao litígio em andamento, a empresa não poderia comentar além do que estava nos documentos judiciais.
