Publicado em 13/04/2023 as 8:00am
Projeto de lei protege imigrantes libertados sob reformas da justiça criminal de serem entregues ao ICE
O projeto, conhecido como HOME Act, adota uma abordagem mais direcionada do que seu antecessor, o VISION Act, que falhou no Legislativo estadual em agosto passado.
Um projeto de lei que restringiria as prisões da Califórnia de entregar certas pessoas às autoridades de imigração após sua libertação teve sua primeira audiência na Assembleia Estadual na manhã de terça-feira, dia 11.
O projeto, conhecido como HOME Act, adota uma abordagem mais direcionada do que seu antecessor, o VISION Act, que falhou no Legislativo estadual em agosto passado.
Em vez de bloquear todas as transferências da prisão para o Departamento de Imigração e Alfândega (ICE, sigla em ingês), o HOME Act protegeria os imigrantes de serem entregues às autoridades federais se o governador lhes concedesse clemência ou se eles fossem libertados da prisão devido a qualquer uma das várias leis de reforma da justiça criminal recentemente promulgadas na Califórnia.
A autora do projeto de lei, a deputada Wendy Carrillo (D-Echo Park), disse que quando o Legislativo aprovou essas reformas - com o objetivo de reduzir o excesso de encarceramento e as disparidades raciais no sistema de justiça criminal e oferecer segundas chances - ela não acredita que os legisladores pretendiam excluir os imigrantes.
“No entanto, o estado da Califórnia criou um sistema de justiça que trata os imigrantes de maneira diferente depois que eles pagam sua dívida com a sociedade e recebem liberdade condicional. Eles não têm a oportunidade de recomeçar suas vidas e ir para casa”, disse ela. “É uma injustiça completa em nosso sistema judicial”, acrescentou.
De acordo com a lei federal de imigração, mesmo residentes permanentes legais com green cards podem perder seu status e ser deportados se cometerem certos crimes. Imigrantes indocumentados que carecem de status legal também são deportáveis, embora nos últimos anos a Califórnia tenha promulgado uma série de políticas para apoiar todos os imigrantes, incluindo aqueles que não são autorizados.
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