Declaração do prefeito J. Christian Dumais sobre a recente ordem executiva presidencial relativa à aplicação das leis de imigração

Em 20 de janeiro de 2025, o Presidente Donald J. Trump emitiu uma ordem executiva instruindo a Agência de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (“ICE”) a iniciar prisões de indivíduos que entraram ilegalmente nos Estados Unidos e que tenham sido acusados de um crime.

Qualquer atividade da Agência de Imigração e Alfândega dentro da cidade de Marlborough está sujeita à legislação federal de imigração. De acordo com a legislação de Massachusetts, não há autoridade legal, seja estatutária ou consuetudinária, que permita que agentes locais, incluindo o Departamento de Polícia de Marlborough, detenham indivíduos exclusivamente com base em seu status migratório federal. As forças de segurança locais não podem ser obrigadas a cooperar com a aplicação das leis de imigração; no entanto, também não podem impedir, obstruir ou interferir nas operações de uma agência federal de aplicação da lei.

Os agentes de segurança e funcionários civis da cidade de Marlborough não questionam o status migratório durante interações rotineiras. Nem o Prefeito J. Christian Dumais nem o Conselho Municipal de Marlborough têm jurisdição sobre a legislação federal de imigração.

O Prefeito J. Christian Dumais fez a seguinte declaração sobre o assunto:

“O Departamento de Polícia de Marlborough, por lei, não pode aplicar a legislação federal de imigração. Não há nenhuma diretriz do meu gabinete para que o Departamento de Polícia de Marlborough ou qualquer outro departamento municipal auxilie na aplicação das leis de imigração federal. Quaisquer ações tomadas pela Agência de Imigração e Alfândega se dão exclusivamente sob responsabilidade e seja legal para a cidade de Marlborough ou para o Departamento de Polícia de Marlborough interferir nesse processo. A prioridade da cidade de Marlborough e do Departamento de Polícia de Marlborough continuará sendo a segurança de todos que vivem, trabalham e visitam nossa cidade.”

Orientaçōes do Gabinete da Superintendência do Distrito Escolar Público de Marlborough foram fornecidas aos pais e funcionários do MPS sobre essa questão. Para mais informações sobre essa orientação, entre em contato com o Gabinete da Superintendência.

Aqueles que necessitam de informações sobre legislação de imigração devem procurar recursos junto a organizações especializadas ou que oferecem serviços jurídicos e/ou sociais na área de imigração.