Publicado em 12/04/2025 as 2:30pm
Grupos que defendem imigrantes entram com ação judicial contra nova lei anti-imigração da Flórida
Processo alega que lei estadual viola cláusula constitucional ao criar crimes migratórios estaduais, uma atribuição federal exclusiva Fonte: Da redação
Uma coalizão de organizações de defesa dos imigrantes ingressou na quarta-feira, dia 02, com uma ação judicial coletiva na corte federal de Miami (Flórida) para contestar a constitucionalidade de uma nova lei da Flórida que criminaliza imigrantes indocumentados. A medida representa o primeiro desafio legal ao polêmico estatuto (SB 4-C), aprovado em sessão legislativa especial em fevereiro sob o argumento de alinhar o estado às políticas imigratórias do presidente Donald Trump.
A ação, movida pela Florida Immigrant Coalition, pela Farmworker Association of Florida e dois indivíduos, com representação da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) e do grupo Americans for Immigrant Justice, alega que a lei viola a Cláusula de Supremacia da Constituição dos EUA, que reserva ao governo federal a exclusividade sobre políticas de imigração.
A SB 4-C, sancionada pelo governador Ron DeSantis, estabelece:
Crimes estaduais para imigrantes que "entrem ou reentrem" na Flórida sem documentação;
Poder ampliado para policiais estaduais efetuarem prisões por violações imigratórias;
Processos judiciais conduzidos inteiramente pelo sistema estadual, sem participação federal.
No processo, os advogados argumentam: "A Flórida criou seu próprio sistema penal imigratório paralelo. Agentes estaduais farão prisões, promotores estaduais acusarão e juízes estaduais decidirão condenações — tudo sem qualquer supervisão federal".
O texto também acusa a lei de violar a Cláusula de Comércio da Constituição, ao "regular indevidamente a entrada de pessoas no estado e impor ônus excessivos ao comércio interestadual e internacional".
A sessão legislativa de fevereiro foi convocada por republicanos para "combater a crise migratória", citando como justificativa as diretrizes da administração Trump. A SB 4-C foi uma de duas leis anti-imigração aprovadas no período — a outra (SB 6-C) ampliou penalidades para empregadores de indocumentados.
DeSantis, considerado possível candidato presidencial em 2028, defendeu a medida: "Enquanto o governo federal falha, a Flórida age para proteger seus cidadãos".
Críticos, porém, veem motivação eleitoral:"Isso não é sobre segurança, mas sobre alimentar o medo para ganhar votos", disse Maria Rodríguez, diretora da Florida Immigrant Coalition, à imprensa.
