Da Redação
A Califórnia ampliou o confronto com o governo federal sobre a política de imigração ao aprovar um pacote de 21 novas leis que estabelece restrições, mecanismos de fiscalização e novos custos relacionados às operações de agentes federais e aos centros privados de detenção de imigrantes.
As medidas foram sancionadas pelo governador Gavin Newsom em 29 de setembro e atingem diferentes aspectos da atuação das autoridades migratórias no estado. Entre elas estão a criação de um imposto de 25% sobre determinadas empresas que operam centros privados de detenção, novas possibilidades de responsabilização judicial de agentes federais e maior fiscalização das condições enfrentadas por imigrantes sob custódia.
Newsom afirma que as medidas procuram aumentar a transparência e proteger direitos civis durante a intensificação das operações migratórias promovidas pela administração do presidente Donald Trump.
Uma das medidas de maior impacto econômico é a AB 1633, que estabelece um imposto de 25% sobre a receita bruta de empresas com fins lucrativos que administram instalações privadas de detenção de imigrantes na Califórnia.
Segundo o governo estadual, os recursos arrecadados deverão ser direcionados a um fundo destinado a serviços relacionados à defesa e ao devido processo de imigrantes.
O pacote também amplia a fiscalização das condições existentes dentro dos centros de detenção. Algumas das novas regras exigem maior divulgação de informações sobre chamadas para o serviço de emergência 911 e registros de ocorrências, além de estabelecer medidas relacionadas a atendimento médico, privacidade, acesso à água e condições sanitárias.
Outra medida que chama atenção é a SB 747, conhecida como “No Kings Act”.
A legislação cria um mecanismo estadual para que pessoas que aleguem ter sofrido violações de direitos constitucionais possam apresentar ações contra agentes federais. A medida entrou em vigor imediatamente após ser sancionada.
A Califórnia também determinou que determinadas mortes envolvendo agentes federais de imigração sejam submetidas a investigação independente.
Pela AB 1806, o procurador-geral estadual deverá investigar casos em que um agente federal de imigração matar a tiros um civil desarmado no estado.
Outra medida proíbe o uso de luvas capazes de produzir choques elétricos, equipamento que ganhou atenção após informações sobre uma contratação realizada pelo ICE para aquisição desses dispositivos.
Máscaras durante operações voltam ao centro da disputa
O pacote inclui ainda uma nova tentativa de restringir o uso de máscaras por agentes durante operações.
A Califórnia já havia aprovado uma legislação destinada a impedir que determinados agentes escondessem o rosto durante ações de fiscalização. A medida anterior, entretanto, enfrentou contestação judicial e foi bloqueada por um juiz federal.
A nova legislação procura responder aos problemas jurídicos levantados contra a primeira versão, mas também poderá enfrentar questionamentos nos tribunais.
Esse deverá ser um dos principais pontos da disputa entre Sacramento e Washington, já que o governo federal possui ampla autoridade constitucional sobre a aplicação das leis de imigração.
Newsom também vetou propostas contra agentes federais
Apesar da aprovação do amplo pacote, Newsom não sancionou todas as propostas que chegaram à sua mesa.
O governador vetou dois projetos que imporiam restrições mais abrangentes à contratação, por órgãos estaduais ou municipais, de determinados agentes e contratados federais envolvidos na aplicação das leis migratórias.
Por isso, as novas medidas não representam uma proibição geral para que integrantes do ICE trabalhem futuramente para o governo da Califórnia ou administrações locais.
Governo federal critica medidas
O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) tem criticado iniciativas estaduais destinadas a restringir ou dificultar as operações federais de imigração.
Em resposta ao imposto sobre empresas responsáveis por centros privados de detenção, o governo federal afirmou que a medida não impedirá o ICE de continuar executando as leis migratórias e realizando deportações.
Já Newsom e seus aliados apresentam as novas leis como instrumentos para garantir transparência, responsabilização e respeito aos direitos constitucionais durante operações federais realizadas dentro do território da Califórnia.
Batalha deverá continuar nos tribunais
A aprovação das 21 medidas abre uma nova frente na disputa jurídica entre a Califórnia e a administração Trump.
Embora os estados tenham autoridade para estabelecer suas próprias leis em diversas áreas, a Constituição e a legislação federal atribuem ao governo dos Estados Unidos competências centrais sobre imigração. A questão que deverá chegar aos tribunais é até onde a Califórnia pode estabelecer regras que afetem agentes e empresas envolvidos na execução da política migratória federal.
Algumas das medidas já enfrentaram ou deverão enfrentar contestações judiciais.
Com o novo pacote, a Califórnia amplia sua estratégia de usar leis estaduais para fiscalizar e impor limites às consequências das operações federais dentro de seu território, enquanto Washington sustenta que os estados não podem interferir na execução das leis migratórias federais.
O resultado dessa disputa poderá definir não apenas como o ICE atua na Califórnia, mas também até onde outros estados poderão avançar na criação de regras próprias relacionadas às operações federais de imigração.
