Da redação
A Prefeitura de Sacramento, capital da Califórnia, estabeleceu novas regras que proíbem policiais municipais de atuar como equipes de segurança para agentes do Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE). A determinação também impede que a polícia seja mobilizada simplesmente porque moradores estão observando, fotografando ou filmando operações federais de fiscalização migratória.
A medida foi anunciada pela administradora municipal Maraskeshia Smith, por meio de uma carta de três páginas encaminhada ao chefe interino da Polícia de Sacramento, Zachary Bales. O documento estabelece procedimentos específicos para o atendimento de solicitações envolvendo agentes federais e alerta que prestar assistência operacional ao ICE pode violar a legislação da Califórnia.
A decisão ocorreu após denúncias de que policiais de Sacramento teriam detido três pessoas que acompanhavam operações de imigração na região sul da cidade. O episódio provocou questionamentos sobre os limites da atuação da polícia municipal em ações conduzidas por autoridades federais.
"Os policiais de Sacramento não são, e não deverão atuar, como uma equipe de segurança para o ICE ou suas operações de fiscalização migratória", afirmou Smith no documento.
A administradora foi ainda mais específica ao determinar que, com efeito imediato, policiais não poderão ser enviados para auxiliar agentes federais apenas porque cidadãos estejam seguindo seus veículos, observando suas atividades, gravando operações ou praticando outras condutas permitidas por lei.
Segundo Smith, o simples fato de agentes federais se sentirem incomodados com a presença de observadores não caracteriza uma emergência de segurança pública.
"A mera presença de indivíduos observando agentes federais, mesmo quando essa atenção é indesejada ou desconfortável para eles, não estabelece uma emergência de segurança pública nem justifica uma resposta policial", destacou.
A nova diretriz também estabelece regras para os operadores do sistema de despacho e supervisores da Polícia de Sacramento. Antes de enviar uma viatura para atender a uma solicitação envolvendo o ICE, será necessário identificar e documentar fatos que indiquem uma ameaça concreta aos agentes federais, à população ou outra situação legítima de risco à segurança pública.
Quando as circunstâncias não estiverem claras, um supervisor deverá analisar o pedido e decidir se a intervenção policial é realmente necessária.
Entre as situações que podem justificar o atendimento estão ameaças de violência, agressões, tentativas de agressão, atividades criminosas identificáveis de forma independente e outras emergências reais.
Mesmo nesses casos, a participação dos policiais municipais deverá ficar restrita ao enfrentamento da ameaça específica ou da conduta criminosa identificada. A determinação não autoriza que a polícia passe a colaborar com a operação migratória propriamente dita.
A decisão também ocorre em meio a uma controvérsia envolvendo a participação da organização de defesa dos direitos dos imigrantes NorCal Resist em treinamentos destinados a funcionários municipais.
O envolvimento da entidade gerou questionamentos e ampliou o debate sobre a relação entre o governo municipal, organizações comunitárias e autoridades federais responsáveis pela aplicação das leis de imigração.
A Califórnia possui legislação que estabelece limites à participação de órgãos estaduais e municipais em determinadas atividades de fiscalização migratória federal. A nova orientação de Sacramento busca reforçar essa separação, especialmente em situações nas quais cidadãos exercem o direito de observar e registrar a atuação de agentes públicos.
A determinação, entretanto, não impede que policiais municipais intervenham quando houver crimes, violência ou ameaças reais à segurança.
Na prática, a mensagem da administração municipal é que observar ou filmar uma operação do ICE, desde que isso ocorra de maneira legal e sem interferência nas atividades dos agentes, não constitui motivo suficiente para uma abordagem ou mobilização da polícia local.
