Da redação
Propostas ganham força após mortes de Alex Pretti e Renée Good em Minneapolis e buscam limitar proteções legais de agentes federais envolvidos em casos de uso excessivo da força.
Da Redação
Congressistas democratas dos Estados Unidos estão promovendo propostas legislativas para ampliar a responsabilização de agentes do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) e da Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) por possíveis violações dos direitos civis. As iniciativas surgiram após as mortes de Alex Pretti e Renée Good, cidadãos americanos atingidos por disparos de agentes federais durante operações migratórias em Minneapolis, Minnesota, em janeiro de 2026.
Entre as medidas está o ICE OUT Act, apresentado pelos deputados democratas Dan Goldman, de Nova York, e Eric Swalwell, da Califórnia. O projeto pretende reformar as regras de imunidade qualificada aplicáveis aos agentes federais de imigração, facilitando ações judiciais em situações envolvendo uso excessivo da força.
A imunidade qualificada é uma proteção jurídica que, em determinadas circunstâncias, impede que funcionários públicos sejam responsabilizados individualmente em processos civis. Pela interpretação atual, uma ação pode enfrentar obstáculos quando não existe um precedente suficientemente claro demonstrando que a conduta violou um direito constitucional previamente estabelecido.
O ICE OUT Act estabelece que agentes do ICE e da CBP não poderão recorrer à defesa de imunidade em ações nas quais os fatos alegados configurem uso excessivo da força em violação à Quarta Emenda da Constituição americana.
A proposta também pretende ampliar os mecanismos que permitem às vítimas buscar reparação judicial por violações de direitos constitucionais cometidas por agentes federais.
Segundo os autores, a legislação busca impedir que as proteções atualmente existentes dificultem a responsabilização de agentes envolvidos em condutas ilegais durante operações migratórias.
As discussões ganharam destaque após a morte de Renée Good, em 7 de janeiro, e de Alex Pretti, em 24 de janeiro, ambos em Minneapolis. Os episódios provocaram investigações e disputas sobre o acesso das autoridades estaduais às provas relacionadas às ações dos agentes federais.
Outras propostas estão em discussão
Além do ICE OUT Act, parlamentares democratas apresentaram medidas destinadas a facilitar a responsabilização criminal de agentes federais que violem leis estaduais.
Uma delas, apresentada pela deputada Mary Gay Scanlon, da Pensilvânia, busca reduzir obstáculos jurídicos enfrentados pelos estados ao tentar processar criminalmente agentes federais por atos praticados durante o exercício de suas funções.
As iniciativas tratam de mecanismos distintos: enquanto o ICE OUT Act concentra-se principalmente na responsabilização civil e na imunidade qualificada, outras propostas abordam a possibilidade de processos criminais conduzidos pelas autoridades estaduais.
Propostas ainda dependem do Congresso
Apesar da mobilização dos parlamentares, as medidas ainda precisam avançar no processo legislativo para se tornarem leis federais.
A aprovação depende da tramitação no Congresso, incluindo a análise pela Câmara dos Representantes e pelo Senado, além da etapa de sanção presidencial.
Até que eventuais mudanças sejam aprovadas, continuam aplicáveis as regras jurídicas existentes sobre imunidade e responsabilização de agentes federais.
O debate ocorre em meio aos questionamentos sobre a atuação das autoridades migratórias e sobre os mecanismos disponíveis para investigar possíveis abusos cometidos durante operações de fiscalização e deportação nos Estados Unidos.
