Uma nova disputa entre as autoridades de Massachusetts e o Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) está provocando preocupação entre advogados e defensores dos direitos dos imigrantes. Organizações jurídicas denunciam que agentes federais continuam realizando prisões migratórias em tribunais estaduais, mesmo após a entrada em vigor de uma lei destinada a restringir esse tipo de operação.
A legislação, conhecida como PROTECT Act, passou a valer em 3 de novembro de 2026. Entretanto, segundo denúncias apresentadas por advogados, agentes do ICE realizaram detenções sem mandados judiciais em tribunais distritais das cidades de Chelsea, Medford e Peabody, todas em Massachusetts, justamente no primeiro dia de vigência das novas regras.
As denúncias levaram a organização Lawyers for Civil Rights, que oferece assistência jurídica e atua na defesa de direitos civis, a solicitar uma intervenção da procuradora-geral do estado, Andrea Campbell.
A entidade defende que o governo estadual adote medidas legais contra agentes federais que eventualmente tenham descumprido a legislação, incluindo a possibilidade de apresentar ações perante tribunais estaduais.
Brooke Simone, advogada da Lawyers for Civil Rights, afirmou que as operações não foram interrompidas após a implementação da legislação. Segundo ela, novas detenções sem mandados judiciais teriam ocorrido desde então.
“O ICE continua demonstrando que acredita estar acima da lei. Por isso, é muito importante garantir que essas ações não fiquem sem resposta”, declarou.
A organização encaminhou uma carta à procuradora-geral Andrea Campbell, datada de 9 de novembro, solicitando providências para assegurar o cumprimento da PROTECT Act.
Para os advogados, a existência de uma lei estadual de proteção não será suficiente se as autoridades responsáveis por sua aplicação não reagirem às possíveis violações.
A entidade argumenta que a ausência de consequências pode incentivar a continuidade das operações e ampliar o receio dos imigrantes de comparecer aos tribunais.
A PROTECT Act foi sancionada pela governadora democrata Maura Healey com o objetivo de ampliar as proteções contra determinadas ações de fiscalização migratória em locais considerados sensíveis, incluindo tribunais, escolas e estabelecimentos de saúde.
Ao assinar a legislação, Healey afirmou que Massachusetts havia adotado a lei mais forte do país para proteger pessoas contra operações do ICE nesses ambientes.
A proposta busca impedir que indivíduos deixem de procurar serviços essenciais ou de exercer seus direitos por medo de serem detidos por agentes de imigração.
Entretanto, representantes da Lawyers for Civil Rights alertam que a eficácia da legislação dependerá diretamente da disposição das autoridades estaduais de exigir seu cumprimento.
Medo de deportação afasta imigrantes da Justiça
Um dos principais argumentos apresentados pelos defensores dos imigrantes é que as prisões realizadas em tribunais podem provocar consequências que vão além das pessoas diretamente detidas.
Segundo organizações de assistência jurídica, trabalhadores imigrantes estão deixando de apresentar reclamações contra empregadores por receio de precisar comparecer à Justiça e acabar detidos.
A mesma preocupação estaria afetando vítimas de violência doméstica e de outros crimes, que evitariam registrar ocorrências policiais ou participar de processos judiciais por medo de uma possível deportação.
Brooke Simone explicou que a PROTECT Act foi criada justamente para combater esse efeito de intimidação, que dificulta o acesso de imigrantes ao sistema de Justiça.
“Se a lei continuar sendo violada pelo ICE sem consequências, esse efeito de intimidação permanece. E, de certa forma, pode até se intensificar entre membros da comunidade que agora veem uma lei que não está sendo aplicada plenamente”, afirmou.
Governo federal defende prisões em tribunais
O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS), responsável pelo ICE, já manifestou oposição às restrições estaduais sobre operações migratórias.
Em posicionamentos anteriores, o órgão acusou autoridades que apoiam medidas como a PROTECT Act de colocarem interesses políticos acima da segurança pública.
O DHS também argumenta que prisões realizadas em tribunais podem oferecer maior segurança aos agentes federais, uma vez que as pessoas que ingressam nesses prédios normalmente passam por procedimentos de inspeção para verificar a presença de armas.
A divergência evidencia o conflito entre a política federal de fiscalização migratória e as tentativas de Massachusetts de estabelecer limites para determinadas operações em espaços públicos.
A questão também envolve discussões jurídicas sobre a autoridade do governo federal para executar leis de imigração e a capacidade dos estados de regulamentar atividades realizadas em suas próprias instalações.
Denúncias também envolvem escolas e hospitais
Além dos episódios registrados em tribunais, Brooke Simone afirmou que agentes do ICE estariam realizando operações que provocam medo em comunidades próximas a escolas e unidades médicas.
A advogada também mencionou relatos de pessoas retiradas de residências e veículos por agentes federais sem a apresentação de mandados judiciais.
As alegações reforçam, segundo a organização, a necessidade de uma resposta mais firme das autoridades estaduais.
Simone defendeu que os representantes eleitos de Massachusetts considerem a preocupação de moradores com operações migratórias consideradas violentas e adotem medidas para proteger o acesso da população aos serviços públicos e ao sistema judicial.
Comunidade imigrante aguarda resposta das autoridades
A pressão sobre a procuradora-geral Andrea Campbell ocorre em um momento de crescente tensão entre o governo Trump e estados que adotam políticas de proteção aos imigrantes.
Para a Lawyers for Civil Rights, o desafio agora é transformar as garantias previstas na PROTECT Act em medidas efetivas, capazes de impedir ações consideradas ilegais.
Até o momento, as informações apresentadas não indicam se a Procuradoria-Geral de Massachusetts já decidiu ingressar com ações judiciais relacionadas às denúncias.
Também não há, nas informações divulgadas, uma decisão judicial definitiva estabelecendo que os episódios relatados constituíram violações da nova legislação.
Enquanto isso, advogados e organizações comunitárias afirmam que a continuidade das operações pode comprometer a confiança dos imigrantes nas instituições e afastar pessoas que precisam recorrer à Justiça.
O caso coloca Massachusetts diante de um importante teste: garantir a aplicação de sua nova legislação de proteção aos imigrantes em meio à intensificação das operações federais de fiscalização migratória.





