Com a proximidade do início do ano letivo 2026–2027, o governo de Massachusetts divulgou novas orientações para que escolas e centros de educação infantil saibam como proceder caso agentes de imigração, incluindo o ICE, compareçam às unidades ou solicitem acesso a estudantes, crianças ou informações pessoais.
As diretrizes foram elaboradas para colocar em prática as novas exigências estabelecidas pelo PROTECT Act, lei de proteção a imigrantes sancionada pela governadora Maura Healey em 5 de agosto.
Entre as principais mudanças está a ampliação das proteções contra prisões civis de imigração sem mandado em locais considerados sensíveis, incluindo escolas públicas, creches, tribunais e estabelecimentos de saúde.
A legislação também determina que escolas e programas de educação infantil licenciados ou financiados pelo estado adotem políticas específicas para lidar com agentes responsáveis pela aplicação das leis civis. Esses procedimentos deverão estar em vigor até 1º de setembro ou no primeiro dia do ano letivo 2026–2027, prevalecendo a data que ocorrer primeiro.
As orientações estaduais estabelecem procedimentos para situações em que agentes de imigração aparecem em uma escola ou creche ou solicitam acesso a um estudante.
Entre as recomendações estão a designação prévia de funcionários responsáveis por receber e encaminhar contatos de agentes; análise cuidadosa de qualquer pedido apresentado; consulta à assessoria jurídica quando necessária; documentação das interações; comunicação com as famílias; e proteção das informações confidenciais dos alunos.
O objetivo é evitar que decisões sejam tomadas de maneira improvisada diante de uma operação ou solicitação das autoridades federais.
O Departamento de Educação Elementar e Secundária de Massachusetts (DESE) também divulgou modelos de políticas e procedimentos destinados a distritos escolares, charter schools e organizações educacionais colaborativas.
As recomendações incluem ainda protocolos para alertar a comunidade escolar quando for confirmada a presença de agentes responsáveis pela aplicação de leis civis nas dependências da instituição, sem comprometer a privacidade de estudantes ou famílias.
As escolas também estão sendo orientadas a manter atualizadas as informações sobre contatos de emergência dos alunos, uma medida considerada especialmente importante diante de situações envolvendo pais ou responsáveis.
Ao anunciar as medidas, Healey afirmou que as famílias precisam ter segurança para enviar seus filhos às escolas. “Enquanto as famílias se preparam para o novo ano letivo, toda criança deve se sentir segura ao entrar em sua sala de aula e todos os pais devem se sentir confiantes ao deixá-la na escola”, declarou a governadora.
Segundo Healey, o PROTECT Act estabelece que escolas e programas de educação infantil são espaços destinados ao aprendizado e ao desenvolvimento das crianças, e não locais para que o ICE tenha famílias como alvo.
A governadora acrescentou que os novos materiais oferecem aos educadores e prestadores de serviços orientações para transformar as proteções estabelecidas pela legislação em procedimentos concretos.
As medidas não ficam restritas às escolas. O Department of Early Education and Care (EEC) preparou políticas e orientações específicas para centros de educação infantil licenciados ou financiados pelo estado, creches familiares, programas para crianças em idade escolar e outras instalações de atendimento coletivo.
O órgão também trabalhou em parceria com o Massachusetts Office for Refugees and Immigrants na realização de treinamentos de “Know Your Rights” — Conheça Seus Direitos para profissionais do setor.
As capacitações incluem informações sobre direitos de imigrantes e refugiados, recursos jurídicos disponíveis e formas de interação com agentes de imigração e outras autoridades policiais.
Medo de encontrar agentes do ICE
A nova legislação foi sancionada por Healey em Chelsea, uma das cidades de Massachusetts com maior proporção de moradores nascidos no exterior.
Na ocasião, autoridades municipais destacaram que as novas proteções poderiam proporcionar maior tranquilidade a moradores que vinham demonstrando receio de sair para trabalhar, levar os filhos à escola ou frequentar outros espaços diante da possibilidade de encontrar agentes do ICE.
Segundo dados do U.S. Census mencionados pelas autoridades, aproximadamente 46% dos moradores de Chelsea são imigrantes.
Com o início das aulas, as novas regras deverão passar agora por seu primeiro grande teste. Escolas e creches terão a responsabilidade de conciliar o cumprimento da legislação com a proteção da privacidade e da segurança das crianças, além de estabelecer procedimentos claros para responder a eventuais ações de autoridades federais de imigração.
