Três cidadãos americanos da Califórnia atualizaram processos contra agentes federais de imigração após o governador Gavin Newsom sancionar a “No Kings Act”, em 29 de setembro.
A legislação, conhecida como SB 747, permite ações civis por supostas violações de direitos constitucionais cometidas por agentes federais. A medida também abrange episódios ocorridos desde 1º de março de 2025.
Representados pela advogada Maria Garcia Baldizzone, os autores questionam as circunstâncias de suas detenções e a conduta dos agentes durante as abordagens.
Javier Ramirez afirma que foi detido em sua propriedade e que não teve acesso a advogado nem a atendimento médico.
Cary Lopez, que estava no fim da gestação, relata ter sido abordada de forma inadequada antes de ser liberada. O terceiro autor afirma que foi detido enquanto filmava uma operação e precisou de atendimento hospitalar.
As alegações integram os processos e dependem de análise judicial.
Apresentada pelo senador estadual Scott Wiener, a lei busca ampliar os mecanismos de responsabilização por violações constitucionais. O procurador federal Bill Essayli, porém, questiona a autoridade da Califórnia para legislar sobre a atuação de agentes federais.
Segundo a KTVU, o Departamento de Segurança Interna não respondeu ao pedido de comentário da emissora.
