Projeto que concede carteira de motorista para indocumentados na Pensilvânia está em debate

A legislação que concede carteira de motorista para imigrantes indocumentados foi introduzida na Câmara dos Representantes da Pensilvânia. Os deputados Danilo Burgos (D-Filadélfia), Joseph C. Hohenstein (D-Filadélfia), Sara Innamorato (D-Allegheny) e Christopher M. Rabb, (D-Philadelphia) estavam entre os poucos que patrocinaram o projeto de lei 2835.

Se aprovado, esse projeto permitiria que muitos imigrantes se candidatassem legalmente e recebessem uma carteira de motorista. De outra forma, estes indocumentados não podem adquirir uma licença devido à falta de número de Segurança Social e status legal de imigração.

Quem na Pensilvânia pode obter uma licença?

Se a lei for aprovada, qualquer não cidadão, incluindo imigrantes sem documentos, poderá obter uma carteira de motorista. Atualmente um não cidadão pode solicitar uma carteira de motorista ao estabelecer sua presença legal nos Estados Unidos. O Departamento de Transporte pode emitir a licença depois que o requerente tiver residido legalmente nos Estados Unidos por um período de um ano ou mais após a data do pedido, ou por um período menor se considerado apropriado pelo Departamento.

Qualquer não cidadão que tenha recebido uma isenção do governo federal por não ter um número de Seguro Social também receberá uma carteira de motorista. As licenças concedidas a não cidadãos indicam que o titular da licença é um não cidadão.

Informações que são transcritas durante a obtenção de uma licença, como fotografias, número do Seguro Social, número de identificação fiscal, número de telefone, local de nascimento, país de origem, local de trabalho, escolas frequentadas, renda, histórico de benefícios públicos, informações de serviços públicos ou outras que normalmente não é considerado um registro público, não será divulgado a nenhuma autoridade federal. Se alguma vez a informação for dada a alguma autoridade, o projeto prevê que o titular da licença seja informado.

Conteúdo do formulário de solicitação de carteira de habilitação

O formulário oferece a opção de inserir o número do Seguro Social ou o número de identificação fiscal ITIM Number). Os candidatos também podem fornecer detalhes de contato de emergência e informações médicas pessoais.

Renovação da Licença Expirada

As licenças que foram emitidas com base nas credenciais ou documentos do Serviço de Imigração e Naturalização (INS, sigla em inglês) serão válidas até o vencimento. No caso de a expiração da credencial INS exceder um período de quatro anos, a licença expirará um dia após a data de nascimento do requerente, mas não mais do que quatro anos a partir da data de emissão. Se um não cidadão tiver recebido status legal permanente, o Departamento pode usar seu critério para exigir prova de credenciais do INS.

O deputado Burgos escreveu em seu memorando legislativo: “Infelizmente, muitos indocumentados não podem se candidatar a uma carteira de motorista na Pensilvânia porque não possuem o número do Seguro Social exigido. Eles estão contribuindo com impostos de renda sem as proteções iguais e direitos básicos de que o resto de nós desfruta, como a capacidade de dirigir com segurança para o trabalho, escola ou lojas”.

Quinze estados e o Distrito de Columbia permitem que imigrantes indocumentados obtenham carteira de motorista. Esses estados são: Califórnia, Colorado, Connecticut, Delaware, Havaí, Illinois, Maryland, Nevada, New Jersey, New México, New York, Oregon, Utah, Vermont e Washington.

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Fonte: Redação Brazilian Times