O que fazer ao enfrentar um despejo em Massachusetts

Temos informações sobre suas opções em caso de despejo. Existe uma moratória de despejo federal em vigor até 31 de dezembro de 2020. A Ordem proíbe os proprietários de despejar pessoas que não podem pagar aluguel. Você deve preencher um formulário de declaração (Inglês, Espanhol, Português, Françês, e outros idiomas) e apresentá-lo ao seu senhorio.

Na página do formulário, você encontrará perguntas frequentes sobre o processo de despejo ecritas em 11 idiomas. Para obter informações adicionais, acesse o site do Escritório de Estabilidade de Habitação, através do link https://bit.ly/31O3pJ6.

Para obter ajuda para localização de moradias populares, acesse o Metrolist (https://bit.ly/3mmYXZw); para obter ajuda com o aluguel, visite o site do Rental Relief Fund (https://bit.ly/2TvqOKK).

Veja a seguir algumas perguntas e respostas:

O QUE É UMA NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO? O QUE FAÇO SE RECEBER UMA?
Para iniciar um despejo, seu locador deve lhe enviar uma Notificação de Desocupação por escrito, informando que eles planejam encerrar seu contrato de aluguel. O governo federal estabeleceu uma moratória de despejo. Ela proíbe os proprietários de imóveis de despejar os locatários por falta de pagamento do aluguel.

Os locatários são obrigados a assinar e apresentar uma declaração ao locador declarando que se qualificam para a proteção sob a moratória. Assine e envie este formulário o mais rápido possível.

A Notificação de Desocupação é uma carta que o locador envia ao locatário informando que eles planejam encerrar o contrato de aluguel. Os locadores em geral enviam esta carta e iniciam o processo de despejo por um dos três motivos:

Falta de pagamento: você não pagou o seu aluguel.

Se você receber este tipo de notificação e tiver pago o aluguel, localize os seus recibos e confira-os com o seu locador.

Se você receber esse tipo de notificação e estiver com o aluguel atrasado, mas tiver condições de efetuar o pagamento, pague o valor devido. Se o proprietário não aceitar o pagamento do aluguel, documente isso e reserve o dinheiro em uma conta.

Se você receber esse tipo de notificação e estiver com o aluguel atrasado e ainda precisa de tempo para efetuar o pagamento, converse com seu locador sobre a criação de um plano de reembolso razoável.

 Se você tiver um voucher e sofreu uma perda de receita, comunique ao gestor do contrato de aluguel e informe ao seu locador que você está buscando um ajuste.

Violação dos termos do aluguel: você não cumpriu os termos do aluguel.

Revise o contrato de aluguel para conferir se ele permite que o locador o despeje por esse motivo. Caso contrário, informe ao seu locador.

Ofereça uma solução ao locador que contemple a violação do contrato de aluguel.

Se você tiver um voucher, converse com o gestor do contrato de aluguel. Um despejo por violação de aluguel pode levar ao cancelamento de seu subsídio.

Ausência de violação: se você não tiver um contrato de aluguel, o locador pode encerrar o contrato mesmo que você tenha pago o aluguel e cumprido as regras.

Se o seu locador quiser aumentar o valor do aluguel, tente negociar um pequeno aumento. Certifique-se de incluir que não haverá mais aumentos por um período de tempo especificado.

Se o seu locador estiver vendendo ou reformando o imóvel, tente negociar um acordo que lhe ofereça tempo e recursos suficientes para se mudar.

Independente do tipo de Notificação de Desocupação que você receba, se a sua notificação lhe der o direito de solicitar uma reunião ou audiência, solicite uma.

O MEU LOCADOR PODE BLOQUEAR A MINHA ENTRADA?

O locador não pode forçá-lo a sair alterando as fechaduras ou desligando os serviços de fornecimento do imóvel. Os locadores devem seguir um processo legal. Se ele trocar as fechaduras, ligue para a polícia e denuncie o locador à Linha Direta de Reclamações do Consumidor da Procuradoria Geral de Massachusetts, de segunda a sexta, das 8h às 16h, no telefone (617) 727-8400.

O QUE É O PROCESSO DE DESPEJO JUDICIAL?

Assim que o período de notificação expirar, o seu locador pode iniciar o processo de despejo judicial.

O seu locador lhe fornecerá um documento legal denominado Citação e Petição Inicial. “Não ignore uma citação ou petição”

O documento de citação e petição inicial lhe informará:

Quando comparecer ao tribunal para julgamento.

Onde comparecer para julgamento, incluindo o nome e a localização do tribunal.

Quando sua resposta é devida (incluindo qualquer resposta, reconvenção ou exibição de provas).

Qual valor de aluguel, se houver, o locador afirma ser devido por você.

COMO RESPONDO A UMA CITAÇÃO OU PETIÇÃO INICIAL?

Você tem o direito de responder ao caso apresentado pelo seu locador. Você dispõe de apenas sete dias para responder. Sua resposta pode incluir o preenchimento dos seguintes documentos:

Resposta e demanda para julgamento por júri: sua resposta e defesas às reivindicações do locador na reclamação.

Reconvenção: reivindicações que você faz contra o seu locador. Se for bem-sucedida, pode reduzir o valor devido ou exigir que o locador lhe pague em dinheiro. Caso o despejo seja por uma violação de aluguel, não pode apresentar um pedido de reconvenção.

Pedido de extinção: você pode solicitar que o tribunal rejeite o caso do locador. Se for bem-sucedido, isso encerrará o caso do seu locador contra você, ou ele pode ter que iniciar o processo novamente.

Exibição de provas: uma solicitação de mais informações ao seu locador. O registro oportuno da exibição de provas adia a data do julgamento em duas semanas. Esta medida raramente impedirá um despejo.

Aviso de transferência: os locatários têm o direito de transferir os casos de despejo arquivados nas Divisões do Tribunal Distrital para o Tribunal de Habitação de Boston. As divisões distritais incluem:

Corte do Distrito de East Boston

Corte do Distrito de Roxbury

Corte do Distrito de Dorchester

Use o Massachusetts Defense for Eviction (MADE) para ajudar a responder legalmente ao seu despejo no tribunal. Encontre exemplos de formulários de respostas e reconvençãol, bem como formulários de pedido de extinção e exibição de provas no MassLegalHelp. Converse com um advogado para saber o que pode ser apropriado para o processo.

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Fonte: Redação - Brazilian Times.