Processo pede que tribunal acabe com parceria entre xerifes de Massachusetts e o ICE

Um processo aberto na semana passada contra o xerife do condado de Plymouth, em Massachusetts, quer forçar a mais alta corte do estado a decidir sobre uma questão persistente: os xerifes deveriam ter permissão para gastar tempo e recursos atuando como agentes federais de imigração?

Este assunto já é antigo e o poder Legislativo se manteve moroso, sem fazer nada. Agora os defensores dos direitos dos imigrantes que se opõem a essa prática tomaram uma via judicial. Mas seria preferível que os legisladores esclareçam qual deve ser a relação apropriada entre as agências locais de aplicação da lei e a agências federais de imigração.

Ações judiciais - por mais necessárias que às vezes possam ser - são uma forma ineficiente e inconclusiva de formular políticas, de acordo com um artigo de opinião publicado no Boston Globe.

A luta é contra o programa 287 (g), que permite que o Departamento de Imigração e a Alfândega dos Estados Unidos (ICE, sigla em inglês) delegem certas funções a policiais estaduais e locais. Por exemplo, os agentes em um escritório do xerife que mantém esse acordo são treinados e autorizados pela agência de imigração a prender, deter temporariamente, interrogar ou transportar imigrantes e emitir pedidos de custódia de imigração.

Em Massachusetts, há quatro jurisdições que mantém acordos com o programa 287 (g): Escritório do Xerife do Condado de Barnstable, Escritório do Xerife do Condado de Bristol, Departamento do Xerife do Condado de Plymouth e Departamento de Correção de Massachusetts.

O Lawyers for Civil Rights, um grupo de defesa com sede em Boston, entrou com o processo contra o xerife do condado de Plymouth, Joseph McDonald Jr., em nome de 28 contribuintes de Massachusetts, incluindo Juan Cofield, presidente do capítulo da Nova Inglaterra da National Association for the Advancement of Colored People. Eles argumentam que o programa 287 (g) é inválidos porque não há nada na “constituição, estatuto ou direito consuetudinário do estado que conceda aos xerifes de Massachusetts o poder de entrar em tais acordos”.

O processo afirma que a parceria com o 287 (g) - das quais há um total de 152 em jurisdições em todo o país – é uma drenagem ilegal do dinheiro dos contribuintes. Quando o contrato é assinado, o ICE paga pelo treinamento dos oficiais locais selecionados para o programa, mas a jurisdição local é responsável por todas as despesas de pessoal da equipe selecionada, como salários, benefícios e horas extras. Não está claro quais são os custos que os xerifes locais incorreram, mas em outras partes do país, as despesas aumentam. De acordo com o Niskanen Center, com sede em Washington, DC, um programa 287 (g) na cidade e no condado de Denver custou aos contribuintes até US $ 1,5 milhão por ano, que, para colocar esse número em contexto, foi o mesmo valor alocado para a Unidade de Violência Familiar da Promotoria Distrital de Denver na época.

Os advogados no novo processo contra o xerife em Plymouth argumentam que a decisão de Lunn deve se estender aos oficiais do xerife autorizados a desempenhar as funções de agentes federais de imigração de acordo com o programa 287 (g). “O tribunal pediu que o Legislativo agisse, e eles não o fizeram”, disse Oren Nimni, advogado da Lawyers for Civil Rights. “Parte do que estamos fazendo com este processo é invalidar os acordos 287 (g), mas também renovar a convocação para que o Legislativo aja. É francamente decepcionante que não o tenham feito ainda”.

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