Dúvidas e respostas sobre vacinação contra a Covid-19 de imigrantes indocumentados

O National Immigration Law Center (NILC) divulgou na semana passada, informações importantes sobre vacinação contra a Covid-19 para famílias imigrantes, desde privacidade de dados até o papel que o status de imigração desempenha na disponibilidade da vacina.

De acordo com a publicação, pessoas em comunidades de imigrantes e defensores expressaram preocupação com as barreiras que muitos enfrentam ao tentar acessar as vacinas. “Essas barreiras frequentemente estão relacionadas com as mesmas preocupações que os imigrantes geralmente têm ao tentar acessar os serviços de saúde, tais como preocupações sobre os requisitos de documentação, privacidade de dados, elegibilidade, custo e se os recursos estão disponíveis em sua língua nativa.

Diante disso, a National Immigration Law Center divulgou em seu site algumas perguntas e respostas comuns entre os imigrantes.

As informações a seguir foram fornecidas por Ben D’Avanzo, um analista sênior de políticas de saúde do NILC; Katherine Lundie, uma analista de política estadual e local do NILC; e Gabrielle Lessard, uma advogada sênior de políticas do NILC.

Há alguma restrição ao status de imigração sobre quem pode ser vacinado?
Não. Os Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC, sigla em inglês) declararam que as vacinas estão disponíveis para qualquer pessoa, incluindo imigrantes indocumentados, independentemente de seu status de imigração.

As vacinas são gratuitas?
Sim. A vacinação não deve custar nenhuma quantia em dinheiro. Os indivíduos podem ser solicitados a fornecer suas informações de seguro, e sua seguradora será cobrada pelo custo da vacinação, mas cobranças diretas são proibidas. O Medicaid pagará pelas vacinas de qualquer um de seus segurados, incluindo pessoas que tenham o seguro restrito (por exemplo, para emergências ou gravidez). Para o custo administrativo da vacinação de pessoas sem seguro, os provedores podem cobrar do governo federal por meio do Fundo de Ajuda ao Provedor da Administração de Recursos e Serviços de Saúde (HRSA, sigla em inglês). Os provedores podem ser reembolsados pela vacinação de qualquer pessoa que não tenha seguro que cubra a vacina, independentemente de status de imigração da pessoa.

Devo ter um número de Seguro Social para receber a vacinação?
Ter um Social Security Number não é um requisito para receber uma vacinação, mas, os provedores podem solicitar um.

Que tipo de documentação ou documentos de verificação são necessários para receber a vacinação?
O governo federal não impôs nenhuma documentação ou requisitos de verificação para indivíduos que desejam ser vacinados. No entanto, alguns estados e localidades estão exigindo documentação de residência (morar no estado). A prova de residência varia de acordo com o estado. Indivíduos que não podem atender a estes requisitos podem encontrar um centro de saúde comunitário ou outro local tenha exigências de documentação mais flexíveis.

Minhas informações pessoais serão compartilhadas com as autoridades policiais ou de imigração?
O acordo com a política de uso e compartilhamento de dados entre os Centros de Controle e Prevenção de Doenças e as jurisdições que administram a vacinação contra a COVID-19 exige que os dados fornecidos pelo imigrante possam ser usados apenas para a promoção da resposta de saúde pública contra a doença. Alguns estados optaram por adicionar proteções de privacidade adicionais. As informações sobre quem recebe a vacina não podem ser usadas para nenhum processo civil ou criminal ou fiscalização da imigração. Nem o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS, sigla em inglês) nem o CDC terão acesso ou divulgarão informações dos pacientes.

Os agentes do Departamento de Imigração e Alfândega (ICE, sigla em inglês) conduzirão atividades de fiscalização nos locais de vacinação ou centros de saúde?
Não. O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos declarou que não conduzirá fiscalização de imigração em locais de vacinação e que deseja que todos os imigrantes, incluindo pessoas indocumentadas, sejam vacinados.

A vacinação afetará o status de imigração de um indivíduo ou o processo de legalização?
Ser vacinado contra a COVID-19 não afetará o status de imigração atual ou futuro do imigrante, nem de sua família ou a capacidade de naturalizar-se cidadão dos EUA.

As informações sobre vacinação estão disponíveis em outros idiomas além do inglês?
Sim. O link www.napca.org/covid-vaccine-info fornece informações completas sobre as vacinas contra a COVID-19, bem como contatos para vários idiomas. O site de saúde pública de cada estado também tem recursos adicionais em vários idiomas.

O que os defensores podem fazer para melhorar o acesso dos imigrantes às vacinas COVID-19?
Apesar das políticas descritas acima, muitos imigrantes continuam enfrentando barreiras para serem vacinados. Os defensores podem trabalhar com seus departamentos de saúde estaduais e locais para desfazer restrições sobre documentação ou, em nível nacional, instar o CDC a emitir normas nacionais proibindo tais requisitos. Eles também podem garantir que os departamentos de saúde e os fornecedores de vacinas entendam as políticas existentes, como o fato de que a recusa em fornecer um Social security não deve ser motivo para negar a vacinação.

Os defensores também podem pressionar por maiores investimentos em organizações comunitárias para divulgação, educação e serviços, bem como investimentos em maior qualidade e quantidade de serviços de acesso a idiomas e materiais traduzidos.

Se os ativitas suspeitarem que as políticas federais estão sendo violadas, eles podem denunciá-las ao Escritório do Inspetor Geral do HHS ou registrar uma reclamação sobre violação dos direitos civis no Escritório de Direitos Civis.

Mais informações podem ser obtidas através do link https://bit.ly/3wXtfZc 

Apoiem os Pequenos negócios. Mantenha a economia girando!

BRACK LAW- O seu advogado brasileiro nos EUA. Aplicação para visto de estudante. Ajustamento de status para Green Card. Apelação, cancelamento e suspensão de exclusão e deportação. Asilos e cidadanias. Casos criminais. Divórcios. E muito mais. Estamos localizados no 648 Central Street, Lowell (MA). Tel: 978-453-7225

DENTPLANT- Não deixe para amanhã o que você pode fazer hoje. Cuide de sua saúde bucal! Consulta + exame clínico + raio X $70. Limpeza comum: $120. Estamos localizados em Framingham (508) 872-2624 e Somerville (617) 591-9888.

CHINATTI REALTY GROUP- Com um vasto conhecimento na área imobiliária e profunda conhecedora das leis que englobam este mercado, Jaqueline pretende ajudar seus clientes a obter o melhor resultado na hora de comprar a sua casa. Informações: (603) 689-4517