Publicado em 27/07/2021 as 4:00pm
Procuradoria de Massachusetts afirma que credores não podem confiscar dinheiro para ajudar famílias
De acordo com a orientação da Procuradora Maura Healey, esses pagamentos estão isentos de confisco ou penhora de acordo com a lei de Massachusetts.
Da redação
A Procuradora-geral de Massachusetts, Maura Healey, divulgou orientações para proteger as famílias que começaram a receber um crédito de imposto federal infantil esta semana. Ela garante que esses pagamentos vão diretamente para ajudar as famílias a atender às necessidades de seus filhos.
De acordo com a Lei do Plano de Resgate Americano de 2021, do presidente Biden, residentes de Massachusetts com filhos qualificados começaram a receber pagamentos mensais automáticos do crédito tributário federal infantil, no dia 15 de julho. Os residentes com filhos qualificados devem receber a primeira metade do valor por meio de pagamentos diretos até o final do ano, sendo o valor remanescente disponibilizado logo depois do preenchimento dos formulários de tributação do próximo ano.
De acordo com a orientação da Procuradora, esses pagamentos estão isentos de confisco ou penhora de acordo com a lei de Massachusetts. Qualquer tentativa de tentar usar esses fundos para cobrar uma dívida viola os Regulamentos de Cobrança de Dívidas da Procuradoria.
“Esses pagamentos são essenciais para as famílias sustentarem seus filhos, incluindo muitas que estão lutando para pagar por comida, creche e outros custos básicos”, disse Healey. “Estamos emitindo esta orientação para avisar o setor de cobrança de dívidas de que esses pagamentos estão fora dos limites de confisco e garantir que as famílias estejam cientes dos direitos que têm de acordo com a lei.
Em 11 de março de 2021, o presidente Biden sancionou a Lei do Plano de Resgate Americano, que em parte fornece assistência em dinheiro direto para famílias com filhos qualificados. De acordo com a lei, famílias com filhos menores de seis anos podem se qualificar para pagamentos periódicos em dinheiro totalizando até US $ 3.600, e famílias com filhos entre seis e 17 anos podem receber até US $ 3.000, em pagamentos.
A lei de Massachusetts isenta certos rendimentos e propriedades de penhora ou penhor por credores ou cobradores de dívidas. O objetivo da lei de isenção é garantir que os residentes tenham renda e propriedades suficientes para suprir suas necessidades básicas, como moradia, alimentação e serviços públicos.
De acordo com a orientação da Procuradora, qualquer ação ou ameaça para tentar confiscar fundos fornecidos por meio da Lei do Plano de Resgate Americano será considerada uma violação dos Regulamentos de Cobrança de Dívida da Procuradoria.
O Gabinete da Procuradora já emitiu orientação semelhante em abril de 2020 e março de 2021 sobre pagamentos de estímulo sob a lei Coronavirus Aid, Relief, and Economic Security (CARES) e American Rescue Plan Act do governo federal.
Visite o site da Procuradoria (https://bit.ly/3ybe9iW) para obter mais informações. A Divisão de Proteção ao Consumidor da AG incentiva o público a ligar para 617-727-8400 ou registrar uma reclamação online.
