Lei de Massachusetts determina que empregados domésticos devem receber durante tempo em que estiverem na casa onde trabalham

Em fevereiro, a Procuradoria-geral de Massachusetts emitiu US $27.000 em citações contra um homem de Brookline por não pagar adequadamente a sua empregada doméstica que cuidava dos seus pais e limpava a casa. De acordo com um comunicado de imprensa do estado, “a empregada foi submetida há longas horas de trabalho, várias tarefas domésticas e ainda cuidar dos idosos e era significativamente mal paga”.

Josh Gardner é um advogado em Boston que representa trabalhadores que enfrentam problemas para receber seus salários corretamente. Ele disse que qualquer empregado doméstico em Massachusetts que é obrigado a ficar no trabalho e não receber o mínimo de US $14.25 por hora, trabalhar acima de 40 horas semanais e não receber a hora extra que é US $21.38 deve procurar ajuda.

Um bom advogado vai analisar a situação e se o empregador não cumprir com a lei, ele será penalizado e o trabalhador terá direito ao que é seu.

Ele disse também que a lei de Massachusetts, incluindo a lei estadual de 2015, chamada de “Domestic Workers Bill of Rights”, é uma das melhores proteções ao empregado doméstico do país. “A lei protege mais os trabalhadores que atuam na área de serviços domésticos em casas, incluindo governanta, faxineira, babá ou cuidador de idoso, cuidador de pessoa doente ou com deficiência”, afirmou. “A lei exige que o empregador faça um contrato de trabalho expressando todos os direitos e deveres do empregado, como dedução de impostos, início e fim do contrato de trabalho, horas trabalhadas, valores a serem pagos, etc”, continuou.

De acordo com o advogado, o contrato tem o intuito de assegurar ao empregado e empregador o que é exigido por lei. “A lei estabelece que o empregado doméstico deve ser pago por todas as horas trabalhadas e deve receber pelo menos o mínimo por hora e horas extras por todo o tempo que estiver na casa - mesmo se ele não estiver trabalhando durante aquele horário. Apenas o fato de estar sendo obrigado pelo empregador a ficar no local de trabalho já é considerado como horas trabalhadas”, explicou.

Ele disse, ainda, que há algumas exceções, “geralmente, se você não está livre para ir embora, comer ou dormir, precisa ser pago por esse tempo”.

Empregados que trabalham mais de 40 horas por semana, precisam ter 24h consecutivas de folga por semana e pelo menos 48h consecutivas de folga por mês. As regras permitem aos empregadores descontarem um pequeno valor para comida e se o empregado é exigido para morar na casa do empregador, o mesmo não pode descontar nenhum valor para moradia.

Thuany Lobato, uma brasileira que está cursando o Mestrado em Direito em Boston, é fluente em Português e Inglês e trabalha com o advogado Gardner. Ela disse que é importante para imigrantes saberem sobre seus direitos. “A estimativa é de aproximadamente 70.000 empregados domésticos em Massachusetts. A maioria deles são imigrantes e muitas vezes empregadores tentam tirar vantagem desses imigrantes tendo em vista a situação imigratória em se encontram.", disse.

O advogado Gardner explicou que o empregado não precisa ser cidadão americano para processar o seu empregador, e que a causa das violações pode retroagir até três anos atrás.

Por fim, o advogado Gardner explicou que “Em muitas situações, onde um empregador não segue a lei, as chances do empregado de receber o valor perdido são imensas. A lei de Massachusetts estabelece o triplo dos danos em algumas situações, que podem acrescentar restituição de dez mil dólares, e em muitos casos pode ser feito um contrato de risco onde o empregado só paga o advogado se ele ganhar a causa”.

Se você gostaria de falar com alguém em Português, você pode ligar para a Thuany Lobato no número 857-239-0604, e para falar com o advogado Gardner em Inglês você pode ligar para 857-225-2743.

* O artigo acima não é um conselho de advogado, pois cada situação é diferente. Este artigo pode ser considerado um anúncio de advogado.

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