Governadora Healey sanciona lei que proíbe "pornografia de vingança" e amplia proteções contra abuso

Da redação
Em uma medida histórica, a governadora Maura T. Healey sancionou hoje a Lei para Prevenir Abuso e Exploração, destinada a combater o abuso e a exploração, fortalecer as proteções para sobreviventes e melhorar a educação dos jovens sobre os perigos do sexting e dos deepfakes.

Com esta nova legislação, Massachusetts se une a outros estados que já proíbem a agressão sexual baseada em imagens, conhecida como "pornografia de vingança" – o compartilhamento não consensual de imagens explícitas. A lei também abrange imagens geradas por computador, como deepfakes, que têm gerado preocupações recentemente. Além disso, a legislação expande o estatuto de assédio criminal para incluir a distribuição de imagens sexuais sem consentimento e aumenta as multas para condenações por assédio criminal.

“A nova lei salvará vidas e reforçará nossos esforços para responsabilizar aqueles que praticam comportamentos abusivos e coercitivos. Trata-se de interromper a violência, pois ninguém merece ser submetido a ameaças, abuso ou controle,” afirmou a governadora Healey. “Agradecemos ao Legislativo pelo trabalho árduo nesta legislação, bem como a todos os sobreviventes que corajosamente compartilharam suas histórias de dor, medo e trauma para fazer a diferença para as futuras gerações.”

A legislação inclui programas de desvio e educação para garantir que os jovens compreendam os perigos do sexting e dos deepfakes, especialmente com a rápida evolução tecnológica. “Também damos um passo crucial ao expandir a definição de abuso para incluir o controle coercitivo, o que apoiará ainda mais os sobreviventes de violência doméstica que podem não ser física, mas causam danos e traumas duradouros,” acrescentou a vice-governadora Kim Driscoll.

A nova lei cria um programa de desvio para menores que compartilham imagens explícitas, ensinando-os sobre os perigos do sexting. Permite que menores acusados de possuir ou distribuir imagens nuas de outros menores sejam julgados como juvenis e exige que o Departamento de Educação Primária e Secundária (DESE) incentive os distritos escolares a implementarem instruções sobre habilidades de alfabetização midiática para todos os níveis de ensino.

A lei também visa proteger ainda mais os sobreviventes, ampliando a definição de "abuso" no Capítulo 209A para incluir "controle coercitivo". Este controle é um padrão de comportamento destinado a ameaçar, intimidar, assediar, isolar, controlar, coagir ou compelir um membro da família ou do agregado familiar, causando medo ou reduzindo a sensação de segurança física ou autonomia. Exemplos incluem a publicação de imagens sexualmente explícitas sem consentimento ou ameaçar prejudicar uma criança ou animal de estimação.

A legislação iguala o estatuto de limitações para certos delitos de violência doméstica ao estatuto de limitações para estupro, agressão com intenção de cometer estupro e tráfico sexual. Estende o estatuto de limitações para agressão e agressão a um membro da família ou agregado familiar, ou contra alguém com uma ordem de proteção ativa, de seis anos para 15 anos.

Procuradora-Geral Andrea Joy Campbell: “A legislação de hoje alinha Massachusetts com a maioria dos estados que já proíbem a pornografia de vingança. Os sobreviventes podem atestar o dano real que esse tipo de abuso causa em suas vidas, e aplaudo a liderança do Legislativo e da governadora Healey por promulgar e sancionar uma lei que responsabiliza os abusadores.”

Presidente do Senado Karen E. Spilka (D-Ashland): “Ninguém deve ter sua vida transformada em caos porque uma foto privada foi compartilhada sem permissão. Estou orgulhosa de que esta legislação protege nossos residentes e apoia jovens que cometem um erro. Agradeço profundamente à governadora Healey por sua rápida assinatura, ao senador Keenan por sua liderança incansável, aos membros do Senado, aos conferentes, ao presidente da Câmara Mariano, ao presidente Day, aos nossos colegas na Câmara e, especialmente, a todos os defensores e sobreviventes que se manifestaram para que isso fosse concretizado.”

Presidente da Câmara Ronald J. Mariano (D-Quincy): “Esta legislação moderniza nossas leis criminais, garantindo que aqueles que compartilham imagens explícitas de outros sem seu consentimento enfrentem punição, ao mesmo tempo que educa os menores sobre os perigos de compartilhar imagens explícitas, em vez de impor as consequências mais severas do sistema de justiça criminal. Também estou incrivelmente orgulhoso das proteções reforçadas desta legislação para os sobreviventes, incluindo a consideração adicional de formas não físicas de abuso para aqueles que buscam ordens de restrição contra seus agressores. Quero agradecer à governadora Healey, ao presidente Day e aos meus colegas na Câmara, bem como à presidente do Senado Spilka e aos nossos parceiros no Senado, por priorizarem esta legislação e por trabalharem diligentemente para concluí-la.”

Senador John F. Keenan: “Espero que a assinatura desta lei traga algum encerramento para os sobreviventes de pornografia de vingança e controle coercitivo, preste homenagem à coragem daqueles que defenderam esta nova lei, dê esperança aos que ainda sofrem, proteja os que estão em risco e, de agora em diante, forneça recursos para aqueles que possam experimentar abuso.”

Representante Michael S. Day (D-Stoneham), Presidente da Comissão Conjunta de Justiça e Presidente da comissão de conferência: “A Câmara ouviu o chamado urgente dos sobreviventes para melhorar as proteções e garantir que nossas leis acompanhem a tecnologia. Mas a Câmara não apenas ouve, nós agimos. Esta lei fornecerá proteções essenciais para os sobreviventes de atos predatórios, enquanto aborda inteligentemente o comportamento arriscado dos adolescentes através da educação, e não necessariamente da criminalização.”

Shaquera Robinson, Membro Fundador da Coalizão Together Rising Against Coercion (TRAC) e Fundadora da Shaquera’s Story Domestic Violence Consulting & Coaching: “A glória seja dada a Deus! O controle coercitivo sendo sancionado hoje poderia ter me ajudado na minha experiência pessoal há quase 7 anos. O que o TRAC e as equipes legislativas conseguiram fazer para chegarmos a este ponto poderia ter me beneficiado, evitando que eu perdesse minha carreira como educadora infantil, nos salvando de ter que fugir várias vezes e ainda sendo perseguida e assediada pelo agressor no meu caso. Hoje, estou grata por participar, mesmo que de forma pequena, na concretização da H.4744, ainda que eu não esteja tão distante de precisar de suas proteções legais. A aprovação desta lei significa que as vozes dos sobreviventes podem ser não apenas ouvidas, mas que somos acreditados e que agora temos um sistema legal que finalmente entende!”

Katelynn Spencer, Sobrevivente e Defensora: “Este projeto de lei está sendo elaborado há tanto tempo; desde antes de eu descobrir que fui explorada. Agora posso finalmente dizer que tenho justiça porque este projeto de lei vai ajudar muitas pessoas. Estou extremamente empolgada com sua assinatura.”