Governadora Healey propõe mudanças significativas na Lei do Direito ao Abrigo em Massachusetts

Da redação

A governadora de Massachusetts, Maura Healey, propôs mudanças substanciais na Lei do Direito ao Abrigo do estado, com foco em novas exigências de residência para as famílias e o fortalecimento das verificações de antecedentes criminais. As recomendações foram enviadas em uma carta ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara e aos Presidentes dos Comitês de Finanças da Câmara e do Senado, pedindo que as mudanças fossem incluídas no Orçamento Suplementar de Assistência Emergencial (EA).

“Ao revisar a Lei do Direito ao Abrigo e as regulamentações em vigor, bem como os desafios operacionais do sistema, percebi que, diante da inação do Congresso e da falta de assistência federal, essas mudanças são necessárias para garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema de abrigos no estado, alinhando-o com a intenção original da lei”, afirmou Healey. "Essas alterações também nos permitirão garantir a segurança do sistema, apoiar as cidades e municípios na abordagem das necessidades das famílias em situação de rua em suas comunidades e nos colocar no caminho para um sistema de abrigos mais sustentável financeiramente."

A vice-governadora Kim Driscoll destacou que a administração tem avançado na busca por um sistema de abrigos mais sustentável. "Agora estamos vendo números sem precedentes de famílias deixando os abrigos para habitação permanente, graças ao trabalho que fizemos, incluindo o uso mais eficaz de programas de estabilização habitacional, treinamento profissional e colocações de emprego", afirmou.

As principais mudanças propostas para a Lei do Direito ao Abrigo incluem:

Fortalecimento das verificações de antecedentes criminais: A proposta exigirá que todos os candidatos ao abrigo divulguem eventuais condenações criminais, tanto em Massachusetts quanto em outros estados. Também será formalizada a política do Escritório Executivo de Habitação e Comunidades Habitáveis (EOHLC) de realizar uma verificação de antecedentes criminais (CORI) antes da colocação em abrigos.

Exigência de residência e intenção de permanecer: Atualmente, qualquer intenção de permanecer em Massachusetts pode ser comprovada apenas por declaração própria. Com a mudança proposta, quem solicitar o EA deverá comprovar a intenção de permanecer no estado, seja por meio de verificação documental independente ou comprovando três meses de presença física em Massachusetts.

Eliminação da elegibilidade presumida: Pela lei atual, os candidatos a abrigo são presumidos como elegíveis e recebem benefícios de abrigo antes de fornecer a documentação necessária. Sob as novas propostas, os solicitantes deverão verificar sua identidade, residência e status antes da colocação.

Alterações nos critérios de elegibilidade por despejo: Atualmente, famílias podem ser elegíveis para abrigo com base em despejos sem culpa em qualquer estado, mas sem limitações geográficas. A proposta da administração é exigir que os despejos ocorram em Massachusetts para garantir a elegibilidade, evitando que indivíduos despejados em estados vizinhos venham ao estado em busca de benefícios de abrigo.

Exigência de status legal para todos os membros da família, com raras exceções: A proposta exige que todos os membros da família comprovem sua cidadania americana ou status legal nos Estados Unidos, com exceções raras, como no caso de famílias com crianças cidadãs ou residentes permanentes legais.

Massachusetts se tornou o único estado do país a adotar a Lei do Direito ao Abrigo há 40 anos, com o objetivo de fornecer moradia para famílias necessitadas, especialmente mulheres grávidas e crianças em situação de rua. Nos últimos três anos, o número de famílias vindo de outros estados e países em busca de abrigo aumentou significativamente. Desde que assumiu o cargo em 2023, a governadora Healey implementou uma série de reformas para gerenciar o tamanho e os custos do sistema, incluindo a definição de um limite de 7.500 famílias e a implementação de requisitos de permanência.

Recentemente, Healey anunciou que a administração vai eliminar o uso de hotéis e motéis como abrigos até o final de 2025. Essas mudanças acompanham outras iniciativas recentes, como a exigência de verificações de antecedentes criminais (CORI) para todos os candidatos ao EA, inspeções em todos os locais de abrigos e a contratação do ex-comissário de polícia de Boston, Ed Davis, para liderar uma revisão independente sobre a segurança nos abrigos do EA.

Desde novembro de 2023, a administração Healey-Driscoll ajudou mais de 6.000 residentes de abrigos a obter autorizações de trabalho e conseguiu milhares de colocações de emprego. Esses esforços ajudaram mais de 4.500 famílias a sair dos abrigos no último ano, e 430 famílias conseguiram deixar centros de respites temporários (TRCs) desde 1º de agosto. Além disso, mais de 700 famílias foram desviadas de abrigos do EA no último ano, devido a investimentos em serviços que ajudam as famílias a evitar os abrigos e a se reerguer rapidamente.