Imigrantes em Indiana ainda têm direito à educação pública gratuita, apesar das políticas de Trump

da redação

Com a intensificação das políticas de deportação da administração Trump, muitos imigrantes indocumentados nos Estados Unidos enfrentam um futuro incerto, especialmente as crianças em idade escolar. No entanto, apesar das crescentes pressões, a lei federal garante que todas as crianças, independentemente de seu status migratório, tenham direito à educação pública gratuita.

Estima-se que cerca de 733.000 crianças em idade escolar vivam nos Estados Unidos sem status legal, incluindo aproximadamente 6.000 em Indiana, de acordo com o Migration Policy Institute. Embora a administração Trump tenha emitido uma nova diretiva permitindo que agentes do Serviço de Imigração e Fiscalização de Aduanas (ICE) realizem prisões em escolas, igrejas, hospitais e centros de cuidados infantis, as escolas públicas ainda são obrigadas a fornecer educação a todos os alunos, sem discriminação.

A decisão histórica da Suprema Corte dos Estados Unidos, no caso Plyler v. Doe (1982), deixou claro que é inconstitucional negar a matrícula de crianças imigrantes, incluindo as sem status legal, nas escolas públicas. O caso envolveu a derrubada de uma lei do Texas que permitia que distritos escolares negassem matrícula ou cobrassem mensalidades de estudantes estrangeiros sem documentação legal. A decisão, em uma votação de 5 a 4, afirmou que a 14ª Emenda da Constituição garante a todos os estudantes residentes nos EUA o direito a uma educação pública gratuita.

Nicole Hallett, professora de direito na Universidade de Chicago, destaca que a Suprema Corte concluiu que não há justificativa para punir crianças, muitas das quais não têm controle sobre seu status migratório, ao impedi-las de receber uma educação. "As crianças não devem ser responsabilizadas por algo que está além de seu controle, como o status legal de seus pais", afirmou Hallett.

Porém, em Indiana, um projeto de lei proposto por dois representantes republicanos, Jim Lucas e J.D. Prescott, visa permitir que as escolas do estado neguem matrícula a estudantes imigrantes caso haja suspeita de que eles não estejam legalmente no país. O projeto de lei, que ainda não foi discutido na Comissão de Educação, enfrenta uma forte oposição e pode ser considerado inconstitucional, uma vez que entra em desacordo com a decisão do Plyler v. Doe.

Embora a proposta de lei em Indiana ainda esteja em sua fase inicial, ela reflete uma tendência mais ampla de alguns grupos conservadores que defendem a coleta de informações sobre o status imigratório dos alunos e a cobrança de mensalidades para filhos de imigrantes indocumentados. A Fundação Heritage, vinculada ao governo Trump, chegou a sugerir que os estados exijam que as escolas colham essas informações, o que, segundo especialistas, poderia levar a novos desafios jurídicos ao caso Plyler v. Doe.

Além disso, questões sobre a coleta de informações sobre o status imigratório também estão em debate. De acordo com Nicholas Espíritu, diretor jurídico do National Immigration Law Center, as escolas não devem perguntar sobre o status migratório dos alunos, pois isso geraria medo e afastaria famílias da educação pública. A coleta desse tipo de informação não só prejudicaria os direitos dos estudantes, mas também interferiria no objetivo primordial das escolas, que é educar as crianças.

As escolas públicas também não são obrigadas a cooperar com autoridades federais sem um mandado judicial. "A lei é clara: os governos estaduais e locais não são obrigados a ajudar na aplicação da lei de imigração federal, a menos que haja um mandado judicial", explica Hallett.

Embora o governo de Indiana, liderado pelo republicano Mike Braun, tenha afirmado que cooperará com solicitações federais "razonáveis" para identificar imigrantes indocumentados que cometeram crimes graves, as escolas de Indiana, como o Distrito Escolar de Indianapolis, enviaram mensagens às famílias, informando que não permitirão a entrada de agentes do ICE sem um mandado judicial.

Essas mensagens têm o objetivo de proporcionar um ambiente seguro para os estudantes, permitindo que se concentrem nos estudos sem o medo de uma possível prisão por parte das autoridades de imigração. "Estudantes podem se concentrar no aprendizado em vez de temer que agentes do ICE possam entrar nas escolas sem justificativa legal", disse Espíritu.

Enquanto a luta sobre os direitos educacionais dos imigrantes continua a se desenrolar, especialistas alertam para a importância de defender as proteções legais conquistadas, já que qualquer mudança no entendimento sobre a educação pública gratuita poderia transformar o sistema educacional dos EUA de maneira significativa.