Publicado em 12/04/2025 as 1:30pm
Nova diretriz na Flórida autoriza prisão de motoristas indocumentados por qualquer infração
Medida da Patrulha Rodoviária do estado permite detenção por até uma hora e é criticada por violar direitos constitucionais e ampliar temor em comunidades migrantes Fonte: Da redação
Uma ordem interna da Florida Highway Patrol (FHP) determinou que agentes devem prender e encarcerar imigrantes indocumentados que cometerem qualquer infração de trânsito — como dirigir sem carteira válida —, com o objetivo de facilitar sua deportação. O memorando, datado de 6 de março e obtido pelo El Nuevo Herald, revela que Bill Milton, chefe jurídico da FHP, orientou os policiais a agir com rigor contra violações cometidas por pessoas sem status migratório legal, afirmando que "tudo possível deve ser feito para apreender o indivíduo e entregá-lo a uma cadeia municipal".
A medida, que ainda não foi publicada oficialmente, também autoriza os agentes a deter cidadãos por até 60 minutos — mesmo sem suspeita de crime — enquanto aguardam a chegada de autoridades federais de imigração. A diretriz já enfrenta duras críticas de especialistas jurídicos e organizações de direitos civis, que alertam para violação da Quarta Emenda da Constituição dos EUA, que protege contra detenções arbitrárias.
Apesar de os agentes estaduais ainda não terem autoridade federal para aplicar leis migratórias, a Flórida busca alinhar-se à política de imigração dura promovida durante o governo Trump. O memorando cita que o banco de dados nacional usado pela FHP agora inclui cerca de 700 mil indivíduos com ordens de prisão civil por imigração, inseridas pelo ex-presidente para "maximizar operações de controle".
Milton ressalta que, embora sejam ordens civis (não criminais), os policiais não devem ignorá-las: "Devem considerar essas informações durante abordagens, mesmo sem infração penal". Se o ICE (Immigration and Customs Enforcement) não chegar em uma hora, os agentes são instruídos a coletar dados pessoais — como endereço e local de trabalho — antes de liberar o detido.
Advogados e ativistas classificam a prática como inconstitucional. "Prolongar uma parada de trânsito sem suspeita razoável de crime viola a Quarta Emenda", afirmou Alana Greer, diretora do Community Justice Project, citando uma decisão da Suprema Corte de 2015 que considerou ilegal estender uma detenção por sete minutos sem justificativa.
Amy Fettig, da Fair and Equitable Prosecution, questionou o uso de recursos locais para fins migratórios: "Uma hora inteira? Para algo que não tem relação com segurança pública? Isso desvia a polícia de crimes graves e gera medo em comunidades vulneráveis".
A medida afetará especialmente o sul da Flórida, onde reside grande população migrante, incluindo cubanos. Relatos indicam que até multas de estacionamento não pagas podem levar à detenção se o motorista for indocumentado.
O advogado criminal Chris Aldanondo, ex-promotor em Miami, alertou que a regra transforma situações cotidianas em riscos: "Muitos esquecem de pagar multas, têm a carteira suspensa e, agora, podem ser presos". Ele também destacou que a detenção de uma hora pode contrariar jurisprudência da Suprema Corte.
